06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MELISSA BARBOSA CRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de HYGOR CRO TAVARES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0826351-29.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA DOS SANTOS ABDALLA RÉU: BQG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ARNALDO BAZILIO TAVARES, HYGOR CRO TAVARES DECISÃO Index 150512047.

Trata-se de Embargos de Terceiros apresentado mediante simples petição nos próprios autos da Execução, o que não pode ser conhecido.

Os Embargos de Terceiros são uma ação autônoma de conhecimento constitutiva negativa, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte, seguindo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099 /95.

E tratando-se de ação autônoma, esta deve ser distribuída por dependência aos autos principais e autuada em apartado, nos termos do art. 676, caput, do CPC/2015, com necessária observância do disposto no art. 677, do CPC/2015, e não como mera petição incidental nos autos da Execução, sendo esta via inadequada.

Contudo, tratando-se de erro quanto à forma, suscetível de correção, deve este ser sanado pela parte, aplicando-se, neste caso, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (STJ.

REsp 1807228/RO, DJe 11/09/2019).

Deste feita, ao Embargante para regularizar seus Embargos de Terceiros, procedendo à sua distribuição por dependência aos autos desta Execução.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Inclua-se o nome deste como "terceiro interessado' na DRA apenas para fins de recebimento das intimações eletrônicas.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 4 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
15/04/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:56

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BQG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:07

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 23:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 23:06

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de BQG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de LIVIA DOS SANTOS ABDALLA em 31/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:55

Juntada de Petição de embargos de terceiros
30/09/2024 12:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 10:01

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2024 10:01

Recebidos os autos
13/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
11/09/2024 10:16

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/09/2024 10:16

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de HYGOR CRO TAVARES em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BQG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 07:24

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 00:34

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:54

Outras Decisões
26/08/2024 00:22

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de HYGOR CRO TAVARES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ARNALDO BAZILIO TAVARES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:15

Audiência Conciliação redesignada para 11/09/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 19:02

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 18:00

Juntada de Petição de adiamento de audiência
02/08/2024 17:54

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:54

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:45

Juntada de Petição de adiamento de audiência
02/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:36

Outras Decisões
31/07/2024 22:06

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:25

Juntada de Petição de adiamento de audiência
30/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:39

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:28

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 16:02

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:13

Outras Decisões
05/07/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão
04/07/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 16:24

Audiência Conciliação designada para 05/08/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/07/2024 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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