08/09/2025 14:54

Juntada de documento
08/09/2025 14:54

Expedição de documento
05/09/2025 11:25

Expedição de documento
28/05/2025 10:59

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

A autora afirma que ingressou no serviço público em 08/09/1982 e se aposentou em 29/05/2008./r/r/n/nCom efeito, é pacífico que com a publicação da EC nº 41/03 e a modificação do § 3º do art. 40 da CF, a regra geral é a aposentadoria com proventos proporcionais./r/r/n/nA partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, os proventos são fixados, em regra, pela média e não pela integralidade (valor da última remuneração do cargo efetivo) e reajuste dos proventos é feita pela manutenção do valor real e não pela regra da paridade (revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria)./r/r/n/nDesde a vigência dessa Emenda, a regra é o cálculo dos proventos com base na média e as exceções são situações de concessão dos proventos integrais, conforme se pode ver por dispositivos da própria Emenda n. 41/2003 e da Emenda Constitucional n. 47/2005./r/r/n/nEm caráter excepcional, o art. 3º da Emenda nº 47/2005, assegurou aos servidores que já houvessem ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 a possibilidade de manutenção do regime da integralidade no cálculo dos proventos cumpridas algumas condições, de forma cumulativa, confiram-se a norma:/r/r/n/n Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:/r/r/n/nI - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;/r/r/n/nII - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;/r/r/n/nIII - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. /r/r/n/nSendo assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a expedição de ofício ao Fundo de Previdência Social de Barra Mansa para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte autora ingressou no serviço público, referente à matrícula nº 04124, através de concurso público e se foi aposentada pela regra da paridade e da integralidade./r/r/n/nCom a resposta, dê-se vista às partes./r/r/n/nEm seguida, retornem conclusos.
21/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:28

Juntada de petição
20/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:11

Conclusão
11/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:04

Conclusão
08/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:52

Juntada de petição
22/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:06

Conclusão
07/08/2023 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:27

Juntada de petição
13/04/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:05

Juntada de petição
10/10/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:57

Juntada de petição
20/06/2022 12:25

Juntada de petição
07/06/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:48

Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2022 15:48

Conclusão
20/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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