16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MONTEIRO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 16:37

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 02:26

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:05

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MONTEIRO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816615-50.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ Autos provenientes de declínio de competência.

No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ademais, DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 06:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES UCHOA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JAILTON SOARES DE QUEIROZ em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de Município de Maricá em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0816615-50.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ Diante da certidão do Núcleo de Autuação de id. 195706592, dê-se baixa e encaminhe-se o feito para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária (Comarcas de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Silva Jardim).

Intime-se.

NITERÓI, 4 de junho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:44

Declarada incompetência
28/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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