25/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de TIM S A em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 21:51

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0801799-33.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GARCIA AMARAL RÉU: TIM S A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LUCAS GARCIA AMARAL em face de TIM S.A.

Em síntese, o autor alegou que é cliente da ré, titular do plano "TIM Black a Light 6.0", e que, apesar de ter quitado uma fatura em atraso (vencida em 20/12/2024) no dia 09/01/2025, dentro do prazo estipulado pela operadora, e de ter recebido a confirmação de pagamento, teve sua linha telefônica indevidamente bloqueada na madrugada de 10/01/2025.

Narrou que, mesmo após diversas tentativas de contato com a ré (protocolos nº 2025023525611, 2025024344289 e 2025024970685), nas quais os próprios atendentes teriam confirmado a falha, o serviço só foi restabelecido em 13/01/2025, três dias após o bloqueio.

Enfim, afirmou que a interrupção do serviço lhe causou prejuízos, incluindo a perda de uma venda de um filhote de cão e a necessidade de adquirir um chip pré-pago, com o qual despendeu R$ 60,00.

Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60,00 e por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00.

Gratuidade de justiça deferida no id. 169959577.

Regularmente citada (id. 170207493), a ré apresentou contestação em id. 175410077, sustentando a regularidade de sua conduta, argumentando que o bloqueio foi legítimo, uma vez que a fatura com vencimento em 20/12/2024 permaneceu em aberto por 20 dias, tendo o autor sido notificado em 23/12/2024.

Afirmou que o autor solicitou um "Religa em Confiança" em 09/01/2025, o que demonstraria sua ciência sobre o bloqueio, e que o serviço foi restabelecido após o pagamento.

Negou a ocorrência de ato ilícito, o nexo de causalidade e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados.

O autor apresentou réplica em id. 190669140, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial.

Na mesma oportunidade, em id. 190679170, requereu a juntada de transcrições de áudios das ligações com a ré, nas quais os atendentes confirmariam a falha sistêmica.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 183723573), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id. 184268362 e 207118702) e a parte autora pugnou pela apreciação da prova documental e dos áudios já acostados aos autos (id. 190679170).

A parte ré manifestou-se sobre os documentos de id. 190679170 na petição de id. 207118702, reiterando os termos da contestação. É o breve relatório.

Decido.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a regularidade do bloqueio da linha telefônica do autor em 10/01/2025, mesmo após a quitação da fatura em 09/01/2025; a falha na prestação do serviço consistente na demora para o restabelecimento da linha; a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 60,00; e a existência de dano moral indenizável e sua extensão.

Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar a falha interna nos sistemas da ré, que teriam impedido o restabelecimento tempestivo do serviço, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas nos documentos e transcrições de áudios juntados aos autos, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a produção de prova documental suplementar, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga, justificadamente, se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0801799-33.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GARCIA AMARAL RÉU: TIM S A Ao réu sobre os links apresentados em ID 190679170, em contraditório, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 03:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 03:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 03:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de LUCAS GARCIA AMARAL em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:13

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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