24/09/2025 01:11

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:11

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:05

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:20

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:05

Outras Decisões
15/09/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 20:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827068-11.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DA SILVA e outros RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA e outros Às partes, sobre proposta de honorários periciais.

Prazo: 15 dias. 7 de agosto de 2025 DANIELLE DUAILIBE LEITAO DAUMERIE
07/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827068-11.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DA SILVA, FABIO DA SILVA NASCIMENTO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Isso porque, a alegação do réu foi realizada de forma genérica, e, uma vez já deferida a gratuidade, é ônus da parte adversa provar de que beneficiário impugnado possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir.

De acordo com a norma fundamental de inafastabilidade da jurisdição contida na CRFB/1988, o prévio requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu não são sucedâneos ou preparatórios para que o autor acorra aos préstimos do Poder Judiciário.

As vias jurisdicionais e administrativas são independentes, distintas e inconfundíveis.

Este processo judicial é útil, atende a necessidade e é adequado às pretensões autorais.

Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva e ativa arguida pela 2ª ré, pela alegação de não haver responsabilidade pelos danos, uma vez que esta se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada oportunamente em fase decisória.

Partes legítimas e bem representadas.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou por saneado o feito.

O processo não deve ser sentenciado de plano, uma vez que as partes pugnaram pela produção de provas.

Fixo como pontos controvertidos: a existência de afirmada Invalidez permanente ou temporária que tenha acometido os autores, e o valor indenizatório do seguro que a parte autora afirma fazer jus.

Defiro a prova pericial médica requerida pelas partes.

Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 422, CPC), com especialidade na área médica, Dr.

Gilson Santos Souza - Ortopedista - CREMEB 14.850 (e-mail: [email protected]), que deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame.

Intime-se o expert para estimar seus honorários, que deverão ser arcados pelas partes, na proporção de 1/3 para cada uma, observando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

Homologados os honorários, aos réus para recolhimento de sua cota-parte dos honorários periciais.

Intime-se o ilustre perito a designar dia, hora e local para realização do exame. Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos no prazo máximo de 15 dias (art. 465, §1.º, CPC).

Os assistentes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC).

Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC.

Intimem-se as partes e o perito.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELE DA SILVA - CPF: *87.***.*93-04 (AUTOR).
15/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:41

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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