TJRJ - 0127483-68.2024.8.19.0001

1ª instância - Capital 43 Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO LUCIANO FERREIRA DA SILVA

CPF *84.***.*30-04

Advogados

VLADIMIR AUGUSTO MAGALHAES MACEDO

OAB: 87024/RJ

CPF *23.***.*84-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/09/2025 17:38

Juntada de documento
08/09/2025 16:03

Juntada de petição
08/09/2025 15:33

Juntada de documento
08/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 15:03

Juntada de documento
08/09/2025 14:49

Expedição de documento
08/09/2025 14:47

Juntada de documento
08/09/2025 14:39

Expedição de documento
08/09/2025 14:38

Juntada de documento
08/09/2025 14:20

Juntada de documento
08/09/2025 14:03

Expedição de documento
08/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 10:06

Documento
05/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:05

Juntada de documento
05/09/2025 13:16

Juntada de documento
05/09/2025 12:52

Juntada de documento
05/09/2025 12:39

Expedição de documento
04/09/2025 13:35

Audiência
01/09/2025 14:34

Juntada de documento
27/08/2025 00:00

Intimação

1.De início, tendo em conta a irresignação da Defesa quanto ao rito processual adotado, vale reiterar que nesta ação penal o réu é acusado pela prática de delitos diversos, hipótese que se adequa ao julgado pelo STF, HC 163.427, Rel.

Min.

Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 26.10.2020, onde decidido que: Não é ilegal a observância do rito processual comum, afastado o especial da Lei nº 11.343/2006, quando, na mesma ação penal, são imputados crimes conexos, porquanto comporta exercício da defesa em extensão maior. .

Ausente, pois, qualquer nulidade. 2.

O réu PEDRO LUCIANO FERREIRA DA SILVA foi regularmente citado (id. 236), apresentou resposta à acusação, onde requerido o relaxamento da prisão (id. 243).

O Ministério Público opinou contrariamente ao pleito libertário e requereu o prosseguimento do feito com a designação de AIJ (id. 249). 3.

Inicialmente, verifica-se que a exordial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

O fato é descrito de forma clara, individualizando a conduta do acusado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa.

Outrossim, não existem elementos, por ora, que permitam o julgamento antecipado do mérito.

Impõe-se, portanto, a apuração dos fatos narrados na exordial, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório.

Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. 4.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/25, às 15:40 horas.

Intimem-se/requisitem-se.

Providencie-se a disponibilização do link para acesso à audiência.

Caso necessário, expeçam-se mandados de intimação consignando urgência, inclusive para cumprimento pelo plantão 24h.

Observado o artigo 3º, §1º, do Ato Normativo Conjunto TJ/RJ nº 02 de 10/02/2023 - o ato poderá ser realizado através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRJ, facultado às partes o comparecimento presencial à sala de audiências do Juízo. 5.

Junte-se a FAC atualizada e esclarecida. 6.

Indefiro o pedido de relaxamento de prisão e o faço adotando os termos da d. promoção do MP, forte no argumento de que os prazos processuais não estão sujeitos à mera contagem aritmética, devendo ser conjugados com o princípio da razoabilidade, como, aliás, está sedimentado em maciça jurisprudência.

In casu, importa destacar que processamento do feito teve início perante o IV Tribunal do Júri, vindo a ser redistribuído em face de decisão desclassificatória.

Registre-se, ainda, que a audiência foi marcada para data próxima, ocasião em que será reavaliada a necessidade da prisão. 7.

Dê-se ciência às partes.
26/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:49

Juntada de petição
25/08/2025 18:17

Juntada de documento
25/08/2025 18:16

Juntada de documento
25/08/2025 18:12

Juntada de documento
25/08/2025 18:00

Expedição de documento
25/08/2025 17:59

Juntada de documento
25/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:23

Juntada de documento
22/08/2025 18:29

Audiência
18/08/2025 10:55

Conclusão
18/08/2025 10:55

Outras Decisões
16/08/2025 11:41

Juntada de petição
15/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:37

Juntada de petição
07/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:23

Conclusão
07/08/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 07:59

Documento
16/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:34

Juntada de documento
16/07/2025 13:25

Juntada de documento
16/07/2025 12:14

Expedição de documento
08/07/2025 11:00

Denúncia
08/07/2025 11:00

Conclusão
06/07/2025 06:48

Juntada de petição
01/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:46

Conclusão
26/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:13

Redistribuição
25/06/2025 12:02

Remessa
24/06/2025 18:41

Expedição de documento
12/06/2025 04:30

Documento
04/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 02:27

Documento
28/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:25

Juntada de petição
22/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal na qual foi denunciado PEDRO LUCIANO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos V (para assegurara a execução de outro crime), VII (contra policiais militares no exercício da função) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito), c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), ambos do Código Penal; e do artigo 35 c/c artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06; n/f do artigo 69, do Código Penal./n /nEncerrada a instrução criminal, opinou o Ministério Público pela desclassificação porque o acusado teria agido com o intuito de evitar o avanço dos policiais, não existindo dúvida razoável da intenção de matar os policiais, para sustentar a tipificação do homicídio na forma tentada./n /nDe fato, a prova oral colhida em Juízo demonstra que não houve o crime de homicídio tentado, uma vez que a oitiva da vítima, revelou que o acusado admitiu ser do tráfico e não ter declarado sobre os disparos, tendo afirmado que houve troca de tiros, quando ingressou no local em dia de operação policial./n /nA autoria, inobstante, está demonstrada, pois a prova oral produzida em Juízo, ainda que produzida apenas pelas vítimas, indicou que o acusado estava no local e participou da troca de tiros.

Por este motivo, a tese de impronúncia e da absolvição sumária trazidas pela Defesa Técnica não é acolhida./n /nAnte esta realidade probatória, na forma do art. 419, do Código de Processo Penal, e, atendendo à manifestação do Ministério Público, DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio, pelo qual foi originalmente denunciado o acusado, e remeto para julgamento por uma das Varas Criminais Comuns, conforme artigo 329, §1º e §2º e resistência, conforme artigo 288, todos do Código Penal./n /nEm que pese a desclassificação, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada./n /nA denúncia imputa ao acusado a suposta prática do crime previsto no artigo 35 c/c artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, a revelar extrema gravidade, tendo sido também preso em flagrante por tal delito./n /nO local da prisão era conhecido como dominado por organização criminosa que atua no tráfico de drogas, a indicar que o acusado nela estava inserido./n /nAs vítimas que depuseram em juízo eram policiais militares em operação policial no local, tendo o acusado confessado que integrava a atividade criminosa./n /nNeste viés, a prisão cautelar do acusado deve ser mantida para garantir a ordem pública, uma vez que o crime a ele imputado põe em risco toda a cidade do Rio de Janeiro, sendo sua liberdade fonte de insegurança e medo para a localidade./n /nPor estes motivos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA./n /nIntimem-se as partes e o acusado./n /nPreclusa esta decisão, determino que se dê baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se o feito à livre distribuição para uma das Vara Criminais Comuns desta Comarca./n
16/04/2025 15:34

Outras Decisões
16/04/2025 15:34

Conclusão
16/04/2025 14:10

Juntada de petição
07/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:22

Conclusão
01/04/2025 18:20

Juntada de petição
26/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:29

Decisão ou Despacho
20/03/2025 18:02

Juntada de documento
10/03/2025 21:17

Juntada de documento
10/03/2025 20:39

Expedição de documento
10/03/2025 20:39

Juntada de documento
10/03/2025 18:42

Audiência
10/03/2025 18:41

Decisão ou Despacho
06/03/2025 21:12

Juntada de documento
06/03/2025 19:32

Expedição de documento
06/03/2025 18:36

Juntada de documento
24/02/2025 16:01

Audiência
24/02/2025 16:00

Decisão ou Despacho
17/02/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:42

Conclusão
12/02/2025 18:43

Juntada de petição
12/02/2025 15:28

Juntada de documento
12/02/2025 15:03

Expedição de documento
12/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:21

Audiência
10/02/2025 17:04

Decisão ou Despacho
17/01/2025 17:42

Juntada de petição
24/12/2024 17:57

Juntada de petição
19/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:20

Juntada de documento
19/12/2024 13:40

Expedição de documento
19/12/2024 13:40

Juntada de documento
18/12/2024 22:45

Audiência
18/12/2024 15:02

Conclusão
18/12/2024 15:02

Outras Decisões
10/12/2024 18:46

Juntada de petição
10/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:26

Juntada de petição
26/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:07

Conclusão
12/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:56

Documento
23/10/2024 13:15

Juntada de petição
22/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:52

Evolução de Classe Processual
10/10/2024 03:00

Denúncia
10/10/2024 03:00

Conclusão
09/10/2024 22:49

Juntada de petição
30/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:44

Conclusão
25/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:18

Remessa
25/09/2024 16:18

Redistribuição
25/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:17

Juntada de documento
25/09/2024 14:31

Decisão ou Despacho
25/09/2024 12:21

Juntada de petição
24/09/2024 15:56

Audiência
24/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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