TJRJ - 0804559-93.2023.8.19.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:33
Baixa Definitiva
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18/09/2025 14:28
Documento
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25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804559-93.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0804559-93.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00632964 APELANTE: SUELLEN MARIA ADVOGADO: MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO OAB/RJ-128021 APELADO: CARRO APROVADO MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARÃES OAB/RJ-218928 Relator: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REPARATÓRIA.
DESISTÊNCIA DE COMPRA DE VEÍCULO.
VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL REEMBOLSADOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NEGATIVA.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTOA.
SÚMULA 330 DESTA E.
CORTE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO AO RECURSO.I - Caso em exame. 1.
Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.
II - Questão em discussão.2.
A questão em discussão consiste em: (i) aferir se restou comprovada a responsabilidade da prestadora de serviço pelo valor pago pela autora a título de transporte; (ii) se ficou caracterizado o dano moral; III - Razões de decidir.3.
In casu, havendo desistência do negócio celebrado por livre manifestação de vontade da autora, não procede o pedido de restituição de valores despendidos com seu próprio transporte.
Ademais, da análise dos documentos, é possível verificar que os valores pagos a título de sinal foram integralmente reembolsados à autora, não havendo comprovação de conduta ilícita por parte da ré.
Assim, aplica-se a ressalva do art. 14, §3º, do Código de Defesa do consumidor. 4.
O dano moral caracteriza-se como uma lesão de caráter imaterial, isto é, trata-se de um dano que atinge um direito de personalidade, como o nome, a honra, a intimidade.
No caso, havendo apenas alegações autorais, sem a mínima comprovação da conduta praticada pela preposta da parte ré, não há como se estabelecer um nexo de causalidade.5.
Ainda que o Código de Defesa do Consumidor, por meio do art. 6º, VIII, possibilite a inversão do ônus da prova, isto não elide o dever de a parte demandante fazer prova mínima do seu direito, conforme Súmula 330, deste Eg.
Tribunal de Justiça.6.
Incensurável a sentença recorrida.
Assim, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em 2%, na forma do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à ApelanteIV - Dispositivo e tese:6.
Desprovimento ao recurso.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.
EDUARDO ABREU BIONDI. -
20/08/2025 17:02
Documento
-
20/08/2025 16:19
Conclusão
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20/08/2025 10:00
Não-Provimento
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01/08/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 00:05
Publicação
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25/07/2025 13:28
Inclusão em pauta
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24/07/2025 19:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/07/2025 11:07
Conclusão
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24/07/2025 11:00
Distribuição
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23/07/2025 10:52
Remessa
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21/07/2025 12:39
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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