13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de DILMAR PAULO DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 19:22

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 12:07

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826928-41.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA RÉU : MUNICIPIO DE NITEROI e outros À parte Apelada para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Tudo na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º do NCPC.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MARCELA DA CUNHA PEREIRA GOMES
11/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DILMAR PAULO DE ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0826928-41.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO Trata-se de Ação de Cobrança, movida por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI e NITERÓI PREVI, estando todos devidamente representados no processo.

Alegou, em síntese, o Autor ter proposto Ação de Obrigação de Fazer perante o Quinto Juizado Especial Fazendário de Niterói – processo nº 0045496-46.2020.8.19.0002 – sendo seu pedido acolhido, para a incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, na forma do art. 17, da Lei Municipal nº 1.164/1993.

No cumprimento da sentença, foi instaurado o Processo Administrativo nº 310000134/2023, havendo a revisão da remuneração do Autor no mês de referência 09/2022, havendo o cumprimento da obrigação de fazer.

Já no Processo Administrativo nº 020003840/2014, foi determinada a apuração dos valores atrasados, chegando-se ao valor de R$ 128.985,63.

Entretanto, entende o Autor que lhe são devidos atrasados a partir de 18/12/2014, quando efetuou o requerimento administrativo, com base no art. 4º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32.

Além disso, alegou não ter havido a incidência de correção monetária e de juros.

Assim, afirmou ser seu direito receber os valores atrasados, referentes ao período de 18/12/2014 a 31/08/2022, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Assim, pretende a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 313.885,78, conforme cálculos apresentados.

A inicial e seus documentos constam do id. 71075235.

No id. 72607540, foi determinada a citação.

O 1º Réu apresentou a contestação e os documentos constantes do id. 79588245, alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa, eis que a responsabilidade seria, exclusivamente, da Autarquia Previdenciária.

No mérito, postulou a improcedência do pedido, visto que o prazo prescricional voltou a fluir quando o Processo Administrativo foi indeferido e arquivado.

Disse que para que houvesse a interrupção da prescrição, deveria ter o Autor cumulado o pedido de obrigação de fazer com a condenação ao pagamento dos valores atrasados.

Assim, a prescrição quinquenal voltou a fluir.

Acrescentou que, de acordo com os artigos 8º e 9º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, admitem que a prescrição seja interrompida apenas uma vez.

De tal modo, a prescrição deve ser computada do reconhecimento administrativo do pedido após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0045496-46.2020.8.19.0002.

Por sua vez, a 2º Ré ofereceu a contestação e os documentos, constantes do id. 80028649, alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa, já que o Autor se aposentou e começou a receber os proventos a partir de 2019 e busca parcelas computadas de 2014, sendo que nunca foi servidor da Ré.

Disse que quem aposentou e fixou os proventos do Autor foi o Prefeito.

No mérito, requereu que o débito fosse fixado em R$ 128.985,63, referente ao período de setembro/2019 a agosto/2022.

O Autor apresentou a réplica de id. 82814072.

No id. 104560955, foi determinada a especificação das provas.

O Autor peticionou no id. 105643452, informando não ter outras provas a produzir.

A 2ª Ré peticionou no mesmo sentido, no id. 124896068, fazendo o mesmo o 1º Réu, no id. 127084044.

No id. 144093772, foi proferida decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

Cuida a espécie de pedido de cobrança de valores atrasados, referentes ao período de 18/12/2014 a 31/08/2022, da incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, na forma do art. 17, da Lei Municipal nº 1.164/1993.

O direito à incorporação foi reconhecido, judicialmente, pela sentença proferida pelo V Juizado Especial Fazendário de Niterói, no processo nº 0045496-46.2020.8.19.0002, datada de 08/09/2022 (id. 71077663).

A incorporação já havia sido determinada no Processo Administrativo nº 020003840/2014, passando o Autor a recebê-la desde setembro/2022 (id. 71076921 – fls. 13/52).

No presente processo, pretende o Autor a condenação dos Réus ao pagamento dos valores atrasados, desde 18/12/2014, quando ingressou com o Processo Administrativo nº 020003840/2014, até agosto/2022, mês anterior à incorporação da gratificação.

Em suas contestações, ambos os Réus alegaram a sua ilegitimidade passiva para a causa.

Contudo, sem razão.

Com efeito, levando-se em conta que o Autor se aposentou em 19/09/2019, o impacto financeiro para o pagamento dos valores atrasados é tanto do Município de Niterói (do requerimento administrativo até a aposentadoria), quanto da Nit Prev (após a aposentadoria até a efetiva incorporação).

Tal constatação foi feita pela própria Administração Pública, nos ids. 79588246 (fls. 34/52); 79598648 (fls. 36/52).

Portanto, ambos os Réus ostentam legitimidade passiva para a causa.

Como preliminar de mérito, o 1º Réu alegou a prescrição, que deveria ser computada da data do reconhecimento administrativo, após o trânsito em julgado da sentença no processo nº 0045496-46.2020.8.19.0002.

Ocorre que, não há que se falar em prescrição.

Com efeito, o Autor ingressou com o Processo Administrativo nº 020003840/2014 em 18/12/2014 (ids. 71075949, 71076903, 71076910), havendo o reconhecimento administrativo de seu direito, porém, sem a elaboração da Apostila e a determinação do Chefe do Executivo para a incorporação no contracheque.

Portanto, não existiu qualquer decisão de indeferimento, mas, sim, a omissão do Executivo Municipal em decidir o requerimento formulado.

Assim, não se iniciou o prazo prescricional, posto que o requerimento administrativo ficou sem resposta.

No mérito, o pedido merece ser acolhido, devendo o termo inicial para o pagamento dos valores atrasados ser fixado em 18/12/2014, data do requerimento administrativo, não podendo a omissão administrativa prejudicar o direito do servidor.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os Réu ao pagamento dos valores atrasados referentes à gratificação pelo exercício de cargo em comissão, na forma do art. 17, da Lei Municipal nº 1.164/1993, pelo período de 18/12/2014 a 31/08/2022.

A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de cada vencimento, observando-se o seguinte: i) correção monetária pelo IPCA-E e juros legais pela remuneração oficial das cadernetas de poupança até o advento da EC nº113/2021; ii) a partir de 09/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora.

Deixo de condenar os Réus ao pagamento das despesas processuais em razão de isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999).

Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, cujo percentual deverá ser definido após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.

A presente sentença está sujeita à Remessa Necessária, na forma do art. 496, I, do CPC.

P.I.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
06/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DILMAR PAULO DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 07:56

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 20:41

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:37

Juntada de Petição de certidão
07/08/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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