27/07/2025 14:29

Juntada de petição
21/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:25

Conclusão
27/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:07

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Os autos vieram à conclusão para análise acerca dos requerimentos formulados pelo Ministério Público quando da realização da audiência de instrução (index. 828), em relação aos quais se insurgem as Defesas Técnicas dos denunciados Alexsandro, Charleson e Thiago. /r/r/n/nNão vislumbro, todavia, que a oportunidade de produção das provas tenha sido atingida pela preclusão ou que sua finalidade demonstre impertinência, como asseverado pelas Defesas. /r/r/n/nCom efeito, não viola os postulados do devido processo legal e da ampla defesa o deferimento de diligências posteriormente ao oferecimento da denúncia, notadamente, após o encerramento da instrução oral, nos termos do previsto no art. 402 do Código de Processo Penal, quando se observa serem necessárias para o esclarecimento dos fatos, o que não interessa apenas às partes, mas, sobretudo, ao Juízo para a formação de convencimento. /r/r/n/nNão verifico, pois, que o deferimento das diligências requeridas causará algum prejuízo aos réus.

Nesse sentido, as manifestações de insurgência nada mencionaram. /r/r/n/n

Por outro lado, não se mostram irrelevantes ou protelatórias, sendo evidente a sua pertinência e utilidade, porquanto o deferimento ampliará o espectro probatório, viabilizando contextualizar os elementos eventualmente angariados com aqueles já coligidos. /r/r/n/nNessa conformidade, defiro os requerimentos formulados e determino a requisição de cópias do inquérito policial n.º 090-01211/21, que tramita pela Delegacia de Polícia desta cidade./r/r/n/nDetermino ainda o traslado de cópias dos autos n.º 0002095-45.2021.8.19.0007, que processaram a representação pela busca e apreensão, cujo cumprimento da ordem deu ensejo à prisão em flagrante dos réus e a denúncia ofertada nestes autos. /r/r/n/nAtente a serventia que os documentos mencionados deverão integrar estes autos sob a forma de anexos. /r/r/n/nDefiro também a requisição dos laudos de armas de fogo, munições e objetos apreendidos./r/r/n/nPor fim, no que concerne ao pleito relativo ao afastamento do sigilo de dados dos aparelhos de telefonia móvel apreendidos, cumpre inicialmente delimitar a extensão da norma do inciso XII do artigo 5º da Constitucional da República, definindo especificamente se dados armazenados no próprio aparelho de telefonia móvel ou nos discos rígidos de operadora de telefonia móvel estão, ou não, englobados em seu âmbito de proteção./r/r/n/nA redação do dispositivo constitucional em questão é a seguinte, verbis:/r/r/n/nXII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal./r/r/n/nDe acordo com o texto acima reproduzido, pode-se concluir que o objeto de tutela da norma constitucional em comento é a comunicação telefônica e de dados , expressão que, segundo a doutrina mais autorizada, corresponde à transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza./r/r/n/nA norma, portanto, refere-se apenas a dados que estejam em transmissão, não abrangendo os chamados dados estanques ou armazenados , tais como aqueles que integram registros e permitem a identificação das chamadas telefônicas recebidas e realizadas, ou mensagens de texto./r/r/n/nAfastada a incidência da norma do inciso XII do artigo 5º da CRFB, é forçoso concluir que o afastamento do sigilo de dados armazenados ou estanques estaria igualmente excluída da disciplina da Lei n.º 9.296/96./r/r/n/nNesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nPROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.

PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

MOTIVAÇÃO DA MEDIDA.

OCORRÊNCIA./r/nILEGALIDADADE.

NÃO RECONHECIMENTO./r/r/n/n1.

No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal./r/n2.

Não se confundem as medidas de quebra de sigilo telefônico com a interceptação de comunicação telefônica, esta última albergada, ademais, pela cláusula de reserva de jurisdição.

Daí, não são exigíveis, no contexto da quebra de sigilo de dados, todas as cautelas insertas na Lei 9.296/1996.

In casu, o magistrado, em cumprimento do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, motivou a quebra do sigilo de dados, com base na intensa utilização de certo terminal telefônico, havendo a franca possibilidade de se desvendar, com base em dados cadastrais oriundos dos registros de companhia telefônica, a autoria de um quarto agente no concerto delitivo./r/n3.

Ordem não conhecida. (HC 237.006/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014)/r/n /r/nNessa conformidade, os dados armazenados nos telefones celulares ou nos discos rígidos das operadoras de telefonia móvel podem perfeitamente ser apreendidos como os documentos em geral, isto é, na forma dos artigos 234 e 240, § 1º, e e h , ambos do Código de Processo Penal./r/r/n/nNada obstante, não se pode ignorar o fato de que o afastamento de sigilo de dados estanques representa, ainda assim, uma restrição ao direito fundamental à privacidade e intimidade, razão pela qual tal medida não prescinde de autorização judicial e pressupõe sempre a observância do princípio da proporcionalidade./r/r/n/nObserve-se que estamos diante de um conflito de interesses constitucionalmente tutelados.

De um lado, está em jogo a garantia individual à privacidade e à intimidade (art. 5º, X, CRFB), de outro, temos o interesse público primário na repressão ao crime, especialmente o tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo, e ao crime de associação para o tráfico, máxime nas circunstâncias em que noticiado nos autos. /r/r/n/nNesse caso, recomenda a dogmática constitucionalista a utilização da chamada técnica da ponderação dos interesses, orientada pelo princípio da proporcionalidade./r/r/n/nTransportando esses postulados para a hipótese dos autos, conclui-se que a quebra do sigilo de dados revela-se juridicamente viável e necessária./r/n /r/nAnte o exposto, acolho integralmente a promoção ministerial e DEFIRO O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, ordenando que os aparelhos de telefonia móvel apreendidos sejam submetidos à perícia, extraindo-se deles os dados relativos a agenda de contatos, chamadas recebidas e efetuadas, bem como mensagens de SMS ou via WhatsApp, consignando o prazo de 30 dias para atendimento./r/r/n/nExpeça-se mandado à Autoridade Policial Titular da 90ª DP, requisitando a remessa dos aparelhos ao setor apropriado e atuação para que o exame seja realizado no prazo fixado./r/r/n/nIntimem-se.
19/05/2025 18:02

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 18:02

Conclusão
11/05/2025 07:55

Juntada de petição
06/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:05

Conclusão
13/03/2025 14:56

Juntada de petição
10/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2025 18:00

Juntada de documento
25/11/2024 17:37

Expedição de documento
25/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:11

Conclusão
10/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:13

Documento
06/08/2024 11:13

Documento
12/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:04

Juntada de documento
03/04/2024 11:57

Juntada de petição
19/01/2024 15:58

Conclusão
19/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:28

Juntada de petição
15/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:25

Conclusão
14/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:34

Juntada de petição
25/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 19:01

Juntada de documento
19/07/2023 19:00

Julgamento
19/07/2023 03:23

Documento
18/07/2023 04:00

Documento
18/07/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:00

Documento
18/07/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:00

Documento
18/07/2023 04:00

Documento
16/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:45

Documento
15/07/2023 03:32

Documento
15/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 03:32

Documento
15/07/2023 03:32

Documento
15/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 03:32

Documento
16/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:00

Juntada de documento
16/06/2023 16:53

Juntada de documento
16/06/2023 16:23

Juntada de documento
16/06/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:39

Evolução de Classe Processual
16/05/2023 18:06

Audiência
08/05/2023 18:52

Conclusão
08/05/2023 18:52

Denúncia
08/05/2023 11:09

Juntada de petição
16/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2023 11:33

Conclusão
16/04/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:00

Juntada de petição
16/02/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:54

Juntada de petição
11/08/2022 20:12

Juntada de petição
18/07/2022 14:32

Juntada de petição
15/07/2022 06:51

Juntada de petição
15/07/2022 06:47

Juntada de petição
13/07/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:37

Conclusão
04/05/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 14:36

Conclusão
12/03/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:28

Juntada de petição
07/08/2021 18:42

Juntada de petição
04/08/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 13:28

Juntada de petição
21/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 05:38

Documento
15/06/2021 05:38

Documento
15/06/2021 05:38

Documento
15/06/2021 05:38

Documento
15/06/2021 05:37

Documento
15/06/2021 05:37

Documento
10/06/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:06

Documento
01/06/2021 11:55

Conclusão
01/06/2021 11:55

Revogada a Prisão
01/06/2021 11:54

Documento
31/05/2021 17:17

Juntada de petição
29/05/2021 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 18:59

Juntada de documento
28/05/2021 17:45

Juntada de documento
28/05/2021 17:42

Juntada de documento
28/05/2021 17:41

Juntada de documento
28/05/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:49

Expedição de documento
28/05/2021 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 17:55

Juntada de documento
27/05/2021 17:53

Juntada de documento
27/05/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 20:22

Juntada de petição
18/05/2021 11:28

Relaxado o flagrante
18/05/2021 11:28

Conclusão
18/05/2021 09:03

Juntada de petição
18/05/2021 09:03

Juntada de petição
17/05/2021 22:58

Juntada de petição
17/05/2021 21:28

Juntada de petição
17/05/2021 16:14

Juntada de documento
14/05/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 10:29

Juntada de petição
13/05/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:54

Juntada de petição
13/05/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 14:24

Documento
13/05/2021 09:32

Redistribuição
13/05/2021 09:30

Remessa
12/05/2021 16:27

Juntada de documento
12/05/2021 16:17

Juntada de documento
12/05/2021 16:03

Expedição de documento
12/05/2021 16:01

Juntada de documento
12/05/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 14:24

Decisão ou Despacho
12/05/2021 12:20

Juntada de petição
12/05/2021 12:02

Juntada de petição
11/05/2021 23:12

Juntada de petição
11/05/2021 20:30

Juntada de petição
11/05/2021 17:33

Audiência
11/05/2021 10:29

Expedição de documento
10/05/2021 18:15

Juntada de petição
10/05/2021 17:55

Juntada de documento
10/05/2021 17:54

Juntada de documento
10/05/2021 17:53

Juntada de documento
10/05/2021 17:46

Juntada de documento
10/05/2021 17:45

Juntada de documento
10/05/2021 17:44

Juntada de documento
10/05/2021 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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