TJRJ - 0804635-80.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 16:49
Expedição de Ofício.
-
17/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 00:55
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 00:55
Decorrido prazo de MARISE DE ALMEIDA ELISARDO em 05/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 00:55
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS NETA em 05/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 03:58
Publicado Intimação em 29/05/2025.
-
29/05/2025 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
28/05/2025 05:52
Publicado Intimação em 28/05/2025.
-
28/05/2025 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0804635-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.
V.
D.
S.
N.
MÃE: WEDJA SANTOS OLIVEIRA TESTEMUNHA: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARISE DE ALMEIDA ELISARDO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indefiro o requerido no id 194536363.
Com efeito, o Ato Normativo Conjunto n° 02/2023, em seu art. 3º, preceitua que os juízes devem, obrigatoriamente, realizar as audiências presencialmente nas unidades judiciárias.
O caso em tela não se enquadra nas exceções previstas §§ 1º e 2 do referente preceito normativo, o qual regula as hipóteses em que as audiências podem ser realizadas de forma telepresencial.
RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.
MIRELA ERBISTI Juiz Substituto -
27/05/2025 16:02
Juntada de ata da audiência
-
27/05/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 13:03
Juntada de Petição de ciência
-
26/05/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 15:22
Conclusos ao Juiz
-
26/05/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:16
Desentranhado o documento
-
26/05/2025 15:16
Cancelada a movimentação processual
-
26/05/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:14
Cancelada a movimentação processual
-
22/05/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 15:24
Expedição de Informações.
-
21/05/2025 12:21
Expedição de Ofício.
-
19/05/2025 15:56
Juntada de Petição de diligência
-
19/05/2025 13:14
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 16:59
Juntada de Petição de diligência
-
15/05/2025 16:30
Juntada de Petição de diligência
-
15/05/2025 16:14
Juntada de Petição de diligência
-
08/05/2025 15:00
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 14:46
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 14:29
Desentranhado o documento
-
08/05/2025 14:29
Desentranhado o documento
-
08/05/2025 14:19
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:34
Expedição de Mandado.
-
17/04/2025 00:56
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS NETA em 16/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 03:00
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
-
24/03/2025 09:40
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 00:04
Publicado Intimação em 24/03/2025.
-
23/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
21/03/2025 14:11
Juntada de Petição de ciência
-
21/03/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 20:24
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2025 11:58
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 00:30
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO em 17/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:28
Publicado Intimação em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
10/12/2024 00:28
Publicado Intimação em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
10/12/2024 00:28
Publicado Intimação em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
09/12/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 19:13
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 20:09
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 11:07
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2024 00:48
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 04/10/2024 23:59.
-
06/10/2024 00:48
Decorrido prazo de ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO em 04/10/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:07
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 27/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:39
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 00:39
Decorrido prazo de ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO em 16/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 00:05
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 11/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2024 00:07
Publicado Intimação em 29/08/2024.
-
29/08/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
28/08/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 18:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/08/2024 12:07
Conclusos ao Juiz
-
27/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 00:37
Publicado Intimação em 20/08/2024.
-
20/08/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
19/08/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 13:06
Conclusos ao Juiz
-
19/08/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 23:43
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 00:54
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 00:54
Decorrido prazo de ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO em 12/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:58
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 05/08/2024 23:59.
-
04/08/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
-
26/07/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2024 00:15
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 00:15
Decorrido prazo de ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO em 14/06/2024 23:59.
-
09/06/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2024 00:05
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 07/06/2024 23:59.
-
09/06/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 00:09
Publicado Intimação em 29/05/2024.
-
29/05/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
28/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:54
Juntada de carta
-
27/05/2024 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 18:46
Nomeado perito
-
27/05/2024 12:55
Conclusos ao Juiz
-
27/05/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2024 00:57
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 24/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:10
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 16/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 13:53
Juntada de carta
-
19/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 00:39
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
19/03/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 11:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/03/2024 16:58
Conclusos ao Juiz
-
15/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 00:12
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 01/12/2023 23:59.
-
29/11/2023 00:23
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 28/11/2023 23:59.
-
26/11/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
14/11/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 15:35
Outras Decisões
-
08/11/2023 13:59
Conclusos ao Juiz
-
08/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:54
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 00:54
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 02/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 02:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 12:50
Conclusos ao Juiz
-
13/09/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 01:23
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:23
Decorrido prazo de ROBERTO VENCESLAU VIANNA em 31/07/2023 23:59.
-
23/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2023 23:59.
-
16/07/2023 12:54
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
21/03/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 00:49
Decorrido prazo de RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ em 01/03/2023 23:59.
-
23/01/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 19:13
Outras Decisões
-
19/01/2023 18:25
Conclusos ao Juiz
-
18/01/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 13:18
Distribuído por sorteio
-
18/01/2023 13:18
Juntada de Petição de outros anexos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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