19/09/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2025 13:08

Não conhecidos os embargos de declaração
18/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0843076-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Certifique-se a tempestividade dos embargos declaratórios; após, conclusos.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/08/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:26

Outras Decisões
16/07/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0843076-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:09

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 15:09

Recebidos os autos
05/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
24/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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