27/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
20/08/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
20/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:42

Juntada de Petição de certidão de débito
20/08/2025 13:37

Processo Reativado
20/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:37

Processo Desarquivado
20/08/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:30

Processo Desarquivado
18/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 12:21

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:08

Juntada de mandado
24/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:19

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804222-82.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA FALCAO SENA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execução (155869791), onde a embargante alega excesso de execução de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de multa por descumprimento de liminar deferida em Id 112920057, tendo como base multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais).

Alega ter cumprido determinação judicial tempestivamente, posto que o prazo inicial seria a partir da segunda intimação, em 25.04.2024 (Id 114255291), com atualização do endereço da autora, certo que seu cumprimento ocorreu em 26/04/2024 (Id 151033846).

Juízo garantido, conforme certificado no Id 180111363.

Em resposta aos embargos, Id 186859598, autora/embargada pugna pelo regular prosseguimento da execução no valor corrigido de R$2.700,00(dois mil e setecentos reais).

Ressalta que a questão já fora decidia no id 151983342, em que o Juízo estabeleceu que o início da incidência da multa seria em 18.04.2024, e o cumprimento ocorreu no dia 26 daquele mês, com 9 dias de atraso, perfazendo R$ 2.700,00.

Em paralelo, aduz que a ré, na sua manifestação do id 154438658, indicou que faria o pagamento do valor, mas apresentou os embargos em apreço. É o breve relatório.

Decido.

Há divergência quanto ao termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e, consequentemente, para incidência da multa diária estabelecida.

Em verdade, a questão já foi resolvida no id 151983342.

Como bem constou naquela decisão, que transcrevo abaixo, descabida a alegação da ré quanto a dúvida sobre o endereço, eis que bastava verificar nas faturas que ela própria emite. “A ré foi intimada para cumprir a tutela de urgência no dia 17/04/2024, conforme ID 113282251.

O prazo de cumprimento da medida era de 24 horas.

A ré confirma que somente restabeleceu o serviço no dia 26/04/2024, sendo certo que o autor informou que o cumprimento ocorreu no dia 27/04/2024 (ID 117395946).

Assim, mesmo se considerar a data indicada pelo autor, não há o que se falar em 15 dias de descumprimento.

A multa começou incidir somente no dia 18/04/2024, de modo que, até o efetivo cumprimento (26/04/2024) decorreram 9 dias, perfazendo a quantia de R$ 2.700,00 (R$ 300,00 X 9).

Ressalta-se que tal descumprimento se encontra em consonância com a manifestação anterior da autora do ID 117395946.

O novo requerimento da autora de descumprimento por 15 dias se encontra totalmente fora das provas contidas aos autos, assim como de sua manifestação anterior.

Na sentença consta somente que a interrupção foi por quase 15 dias, de modo a justificar os danos morais, e não 15 dias de descumprimento.

Esclareço que a tese da ré de incorreção do endereço não merece prosperar, eis que bastaria conferir o endereço indicado na própria fatura de consumo, especialmente a se considerar que as aferições são regularmente realizadas pela ré no local.

Deste modo, fixo a multa pelo descumprimento no valor de R$ 2.700,00.

Intime-se a ré para depósito em 5 dias, sob pena de penhora.” Neste sentido, julgo IMPROCEDENTESos Embargos à Execução.

Condena a ré-embargante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/1995.

Com o levantamento do valor, EXTINGO A EXECUÇÃO.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora/embargada sobre o valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), id 155869791.

Valor relativo à condenação por danos morais já levantado, conforme Id 149488573.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
27/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:01

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:01

Juntada de Petição de ciência
08/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:39

Juntada de Petição de ciência
29/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:11

Outras Decisões
22/10/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:08

Juntada de mandado
09/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 10:35

Juntada de Petição de ciência
04/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:19

Outras Decisões
04/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 22:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:06

Transitado em Julgado em 27/09/2024
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:01

Juntada de Petição de ciência
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 14:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
24/08/2024 11:53

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2024 11:53

Recebidos os autos
07/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
07/08/2024 10:38

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/08/2024 10:38

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 10:07

Expedição de Mandado.
24/04/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 20:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 14:06

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/04/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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