17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MATEUS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0857037-07.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS ALMEIDA DO NASCIMENTO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 -Conforme o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, afirma a autora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivo de crédito em razão de dívida que alega desconhecer.

Nada obstante, o autor não comprova a referida inscrição nos cadastros desabonadores, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado.

Desse modo, por entender ausente a probabilidade do direito do autor, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. 2-Em preliminar de contestação, a parte ré alega ausência de pretensão resistida tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com o réu antes de propor a demanda.

Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário.

Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3-Apresenta a parte ré, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que a parte autora não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básicas de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu, não tendo o Impugnante trazido qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. 4-Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 5-Fixo como ponto controvertido da demanda alegalidade da conduta da parte ré; a existência de débito do autor em face da réea ocorrência de danosmoraisa serem indenizados pela ré. 6- Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 7- Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
21/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MATEUS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo: 0857037-07.2024.8.19.0001 Distribuído em: 15/08/2024 11:24:45 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MATEUS ALMEIDA DO NASCIMENTO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico a tempestividade da contestação apresentada, e parte autora manifestou-se em réplica.

Ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente, juntando rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e quesitos, se requerida prova pericial.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

EDNALVA VIEIRA DA SILVA
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MATEUS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:56

Publicado Citação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2025 08:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MATEUS ALMEIDA DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 18:53

Declarada incompetência
08/08/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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