16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 06:28

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
18/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA MELO DIAS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809380-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MARGARETE DA SILVA MELO DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:09

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:09

Recebidos os autos
30/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 06:50

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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