TJRJ - 0809380-32.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:54
Publicado Intimação em 16/09/2025.
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16/09/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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12/09/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 10:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/09/2025 20:32
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 09:55
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 02:15
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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29/08/2025 06:28
Conclusos ao Juiz
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27/08/2025 14:56
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
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13/08/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:13
Cancelada a movimentação processual #Oculto#
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18/07/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 16:42
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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11/07/2025 16:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 15:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/07/2025 12:19
Conclusos ao Juiz
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07/07/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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06/07/2025 01:39
Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA MELO DIAS em 03/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/07/2025 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
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17/06/2025 01:13
Publicado Sentença em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809380-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MARGARETE DA SILVA MELO DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 12 de junho de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
13/06/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 11:12
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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10/06/2025 14:09
Conclusos ao Juiz
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10/06/2025 14:09
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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10/06/2025 14:09
Juntada de Projeto de sentença
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10/06/2025 14:09
Recebidos os autos
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30/05/2025 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
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22/05/2025 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
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14/05/2025 14:41
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 06:50
Conclusos ao Juiz
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08/05/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 16:15
Juntada de Petição de contestação
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27/03/2025 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2025 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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