29/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 10:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/08/2025 02:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 06:20

Juntada de petição
03/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840207-60.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SILVIA HELENA SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a concordância manifestada pelo ERJ com os cálculos apresentados no id. 182318137, intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 67.300,59, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 75 anos de idade(DN: 17/01/1950)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI); - Não incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; DESTAQUE-SE em favor dos advogados BRUNO DA SILVA CHAGAS, OABRJ 135531, CPF: *82.***.*21-09 e MARTINHA FERREIRA SÁ, OABRJ 190205, CPF: 025.321.287-12o percentual de 30%, na proporção de 15% para cada advogado, conforme contrato adunado no id.194171304.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.730,06, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

PIC NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 07:45

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:30

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 05:01

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 14:42

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/04/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:19

Recebidos os autos
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:22

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
02/01/2025 12:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
02/01/2025 12:53

Juntada de Projeto de sentença
02/01/2025 12:53

Recebidos os autos
03/12/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:17

Outras Decisões
06/11/2024 21:58

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:36

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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