03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de NATHALIA LOPES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Certidão Processo:0807261-34.2024.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO AUGUSTO PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CERTIFICO que a contestação é tempestiva.

Ao autor em réplica.

No mesmo prazo, às partes em provas, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento liminar.
06/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:48

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
24/07/2025 15:48

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de NATHALIA LOPES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807261-34.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO AUGUSTO PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO AUGUSTO PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência a concessão do pedido liminar para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água na residência do autor, por tratar-se de serviço essencial, bem como refaturamento das faturas em aberto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta.

O juízo determinou a emenda à inicial em indexador 169521561 para o autor especificar os meses que pretendia refaturamento e acostar as faturas impugnadas, sob pena de inépcia da inicial por pedido genérico e falta de documento essencial a propositura da ação.

Em indexador 172457104 o autor esclarece que requer o refaturamento das faturas de 06/2024 no valor de R$ 1.609,83; 07/2024 no valor de R$ 657,22 + R$ 302,64 - taxa de religação e 08/2024 no valor de R$ 662,70.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento em JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2024, R$ 1.609,83; R$ 657,22 + R$ 302,64 e R$ 662,70, respectivamente, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 03/07/2025 às 16h30min.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 23 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
29/05/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/05/2025 18:05

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
23/05/2025 15:36

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
21/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de NATHALIA LOPES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de NATHALIA LOPES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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