03/09/2025 14:05

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807467-76.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX HENRIQUE LINHARES RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda, a parte Autora quedou-se inerte.

Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. “Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”.

A Autora não retificou seu pedido final de acordo com o requerimento antecipatório de mérito (princípio da congruência), conforme determinado na decisão ID 181706138.

Portanto, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito em razão da flagrante inépcia da inicial.

Diante do exposto, INDEFIROa inicial e JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
29/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:58

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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