10/09/2025 02:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:34

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808441-52.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MEG GARCIA DE SOUZA VILELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MEG GARCIA DE SOUZA VILELA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 10:57

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 10:57

Recebidos os autos
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 07:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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