08/09/2025 10:25

Conclusão
08/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:51

Juntada de documento
14/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:18

Expedição de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

Expeçam-se os odícios determinados no despacho de fls. 517.

Com a resposta, aos interessados e à Fazenda.
13/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:16

Conclusão
25/04/2025 15:35

Juntada de petição
14/04/2025 13:16

Juntada de petição
30/03/2025 17:44

Conclusão
30/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:02

Juntada de petição
18/03/2025 11:06

Juntada de petição
14/03/2025 00:23

Documento
26/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:41

Juntada de petição
21/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:41

Conclusão
07/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:11

Juntada de petição
03/11/2024 14:51

Juntada de petição
13/10/2024 22:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 17:15

Juntada de petição
19/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 08:24

Juntada de petição
28/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:03

Juntada de petição
31/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 00:08

Conclusão
23/07/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:25

Juntada de petição
04/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:33

Juntada de petição
23/05/2024 10:27

Juntada de petição
12/04/2024 16:02

Juntada de petição
04/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:20

Conclusão
25/03/2024 13:24

Juntada de petição
05/03/2024 16:02

Juntada de petição
04/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:02

Juntada de petição
08/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 23:57

Conclusão
24/01/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:16

Juntada de petição
20/10/2023 21:47

Juntada de petição
05/10/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:06

Conclusão
20/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:52

Juntada de petição
27/06/2023 14:11

Juntada de petição
02/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:07

Conclusão
12/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:37

Juntada de petição
06/02/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:17

Conclusão
27/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:13

Juntada de petição
27/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:42

Juntada de petição
25/05/2022 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:58

Expedição de documento
28/10/2021 15:47

Expedição de documento
26/10/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 22:10

Juntada de petição
23/08/2021 16:46

Juntada de petição
12/08/2021 14:02

Conclusão
12/08/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:50

Juntada de petição
14/10/2020 10:50

Remessa
09/10/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:48

Juntada de petição
03/03/2020 15:59

Remessa
27/11/2019 14:55

Conclusão
27/11/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:39

Conclusão
25/09/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:35

Juntada de petição
12/09/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 17:55

Conclusão
12/09/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 11:07

Juntada de petição
19/03/2019 15:33

Juntada de petição
25/02/2019 14:05

Remessa
11/02/2019 14:25

Remessa
13/12/2018 11:33

Juntada de petição
17/10/2018 14:00

Expedição de documento
03/10/2018 13:59

Expedição de documento
20/08/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 11:59

Remessa
28/03/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 17:43

Conclusão
23/03/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 14:08

Juntada de petição
02/02/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 17:19

Conclusão
17/01/2018 17:19

Publicado Despacho em 30/01/2018
27/11/2017 17:21

Juntada de petição
21/11/2017 17:44

Conclusão
21/11/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:54

Juntada de petição
12/07/2017 17:52

Remessa
05/06/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 14:45

Remessa
16/05/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 13:35

Juntada de petição
13/06/2016 15:10

Entrega em carga/vista
24/05/2016 13:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2016 17:03

Juntada de documento
01/02/2016 13:05

Entrega em carga/vista
16/12/2015 13:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 14:23

Remessa
15/09/2015 16:04

Expedição de documento
15/09/2015 11:32

Entrega em carga/vista
09/07/2015 18:01

Outras Decisões
09/07/2015 18:01

Conclusão
09/07/2015 18:01

Publicado Decisão em 20/07/2015
09/06/2015 13:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 14:20

Juntada de petição
12/01/2015 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015 16:23

Publicado Despacho em 23/01/2015
12/01/2015 16:23

Conclusão
12/11/2014 15:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 16:35

Juntada de petição
16/10/2014 17:40

Remessa
16/10/2014 17:39

Juntada de petição
22/07/2014 14:09

Entrega em carga/vista
09/07/2014 16:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 17:50

Remessa
28/05/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 13:04

Entrega em carga/vista
15/08/2012 12:49

Juntada de petição
13/06/2011 13:57

Entrega em carga/vista
06/05/2011 15:38

Remessa
15/04/2011 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2011 15:20

Conclusão
22/02/2011 16:45

Juntada de petição
20/01/2010 14:02

Entrega em carga/vista
05/01/2010 14:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2009 13:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2009 13:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/10/2009 13:14

Remessa
30/09/2009 14:00

Juntada de documento
03/07/2009 13:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2009 16:55

Conclusão
29/04/2009 16:55

Conclusão
28/04/2009 13:15

Expedição de documento
15/09/2008 16:58

Remessa
09/09/2008 13:26

Juntada de petição
17/03/2008 15:54

Entrega em carga/vista
19/04/2007 14:32

Entrega em carga/vista
14/02/2007 11:41

Conclusão
14/02/2007 11:41

Conclusão
01/02/2007 18:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2006 16:04

Expedição de documento
20/10/2006 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2006 13:43

Conclusão
19/10/2006 13:51

Juntada de petição
15/08/2006 13:31

Conclusão
15/08/2006 13:31

Publicado Despacho em 04/09/2006
15/08/2006 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2006 13:20

Juntada de petição
10/08/2006 17:17

Juntada de petição
26/07/2006 17:41

Juntada de petição
23/05/2006 13:49

Conclusão
23/05/2006 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2006 16:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2006 16:41

Juntada de petição
15/07/2004 16:34

Processo Desarquivado
25/08/2003 16:00

Arquivado Definitivamente
24/07/1995 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/1995

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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