26/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:26

Expedição de Informações.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:21

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0800072-07.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES RÉU: BANCO ITAÚ S/A Diante do certificado em index n. 196524183, inexiste a alegada irregularidade de representação da parte ré, sendo certo que o processo já foi saneado estando apto a julgamento.

SONIA MARIA RODRIGUES propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face BANCO ITAUCARD S/A alegando, em síntese, ser cliente do réu através de um cartão de crédito que foi bloqueado unilateralmente, sem justo motivo e sem notificação.

Ressaltou ter solicitado o envio de senha para a utilização do cartão de crédito o que não foi feito até a distribuição da demanda.

Ressaltou, ainda, ter suportado danos morais em razão do aludido bloqueio, na medida em que não consegue utilizar o cartão de crédito.

Por tais motivos, requereu a tutela de urgência para que o réu reativasse o cartão de crédito final 4364 com o envio de senha para utilização, pedido que ao final requereu fosse tornado definitivo.

Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de verba compensatória pelos danos morais que afirma ter suportado.

Inicial no index 41321900.

Decisão no index 48004991 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência.

Contestação no index 55239033 defendendo não ter havido nenhuma limitação no uso do cartão de crédito da autora.

Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência do pedido.

Réplica no index 65582108.

Decisão saneadora no index 140388081 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação do réu a compensar os danos morais que afirma ter suportado em razão do não envio de senha e bloqueio injustificados do seu cartão de crédito.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A relação de direito material existente entre a autora e réu é consumerista.

Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que autora e ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se ter restado incontroverso o bloqueio efetuado pelo réu, em 26/09/2022, no cartão de crédito da autora final 4364, conforme comprovado pela tela apresentada pelo próprio réu na fl. 03 de index 55239045.

Ademais, a alegação autoral de que não teria havido o envio da senha do cartão pelo réu se mostra verossímil, na medida em que, da análise das faturas apresentadas com a contestação, constata-se não ter havido transações desde o mês de outubro de 2022.

Em contestação, o réu defendeu que o plástico está ativo e não apresenta indícios de irregularidade ou bloqueio de suas funcionalidades passíveis de justificar as alegações autorais quanto à impossibilidade de sua utilização nos estabelecimentos comerciais, razão por que não há que se falar em dano moral.

Contudo, não merece prosperar a tese defensiva, na medida em que não veio aos autos nenhum documento que comprovasse o envio de senha do cartão à autora, ou a demonstração da regular utilização do cartão de crédito por ela, sendo certo que as faturas emitidas demonstram apenas as operações realizadas antes do bloqueio.

Assim, considerando que o réu não comprovou que o cartão da autora está ativo e com regular utilização, nem demonstrou ter enviado a senha para utilização do plástico pela autora, presumo que o cartão de crédito com final 4364 está bloqueado desde 26/09/2022, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer notificação acerca do motivo do bloqueio e eventual cancelamento do cartão, razão pela qual houve violação aos princípios da transparência e boa-fé contratual.

Tal violação frustra a legítima expectativa da consumidora em poder usufruir do produto fornecido pelo réu, o que configura dano moral.

Pontue-se a concessão de crédito constitui prerrogativa da instituição financeira, não configurando direito subjetivo do consumidor.

Trata-se de esfera de liberalidade da instituição que pode, ou não, conceder o crédito conforme seus critérios próprios de análise de perfil do contratado, configurando sua negativa/redução conduta legítima e exercício regular do direito da instituição bancária.

Nessa toada, por óbvio, não há como obrigar o réu a reativar o cartão de crédito da autora.

Contudo, para que haja cancelamento ou bloqueio do cartão é preciso que o consumidor seja regular e previamente cientificado.

Essa prova da comunicação à autora acerca do bloqueio do cartão não veio aos autos e, como tal, a conduta da ré mostra-se ilegítima a enseja o dever de reparar o dano moral suportado pela autora, como afirmado acima.

Assim, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa perpetrada e na função pedagógica da indenização, fixo o montante compensatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que se mostra razoável e justo a compensar o dano suportado. É de registrar que as cobranças realizadas pelo réu nas faturas emitidas após o bloqueio correspondem às transações realizadas pela autora antes do bloqueio e, portanto, devem ser adimplidas, não sendo legítima a tese autoral de que o bloqueio do cartão lhe desoneraria de adimplir os pagamentos das faturas no que toca às compras por ela efetivamente realizadas.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de verba compensatória pelos danos morais suportados pela autora, na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a contar dessa data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Rejeito o pedido de reativação/restabelecimento do cartão de crédito, na forma da fundamentação supra.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
09/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
28/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/01/2023 18:37

Distribuído por sorteio
05/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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