19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 08:02

Recebidos os autos
17/09/2025 08:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GALVAO DE ABREU em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MAURICIO SENA DE MORAES em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:54

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 16:54

Recebidos os autos
23/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
23/06/2025 12:45

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2025 12:45

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:36

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804140-14.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GALVAO DE ABREU, MAURICIO SENA DE MORAES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - À parte autora para instruir o feito com documentação legível. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:06

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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