26/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:08

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0809151-72.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 1 - Intime-se o Ente Público, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada mês de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, (sec)1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. 2 - Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:50

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 06:58

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:38

Processo Desarquivado
22/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809151-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 09:21

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 09:21

Recebidos os autos
29/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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