19/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 17:00

Inclusão em pauta
02/09/2025 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2025 16:35

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805053-45.2022.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0805053-45.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00431048 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: DANIEL GOMES VIEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO PINHEIRO DA COSTA OAB/RJ-244198 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DESPACHO: À parte embargada, em contrarrazões.
14/08/2025 11:56

Mero expediente
12/08/2025 17:13

Conclusão
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805053-45.2022.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0805053-45.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00431048 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: DANIEL GOMES VIEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO PINHEIRO DA COSTA OAB/RJ-244198 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOR PORTADOR DE TEA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

RECUSA INDEVIDA PARCIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

Prescrição de tratamento multidisciplinar com sessões de análise de comportamento aplicada (ABA), terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicomotricidade, acompanhamento terapêutico e educador físico.

Indicação de clínicas que negaram atendimento e negativa de custeio das terapias fora da rede credenciada. 2.

Rescisão do contrato no curso do processo.

Feito que prosseguiu em relação à pretensão indenizatória. 3.

Obrigatoriedade de cobertura ilimitada das sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Método ABA incluído no rol da ANS pela RN 469/21.

RN 469/2021.

Psicomotricidade.

Previsão na Tabela Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) como procedimento de reeducação e reabilitação, sem diretriz de utilização. 4.

Recusa indevida parcial, observado que as operadoras não se obrigam a custear tratamentos realizados fora de ambiente hospitalar ou ambulatorial: educação física e acompanhamento terapêutico. 5.

Dano moral in re ipsa.

Inteligência da Súmula 339 deste TJRJ. 6.

Redução do quantum arbitrado na origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consideradas as peculiaridades da situação concreta. 7.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 16:56

Documento
31/07/2025 15:41

Conclusão
31/07/2025 12:00

Provimento em Parte
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 220.

APELAÇÃO 0805053-45.2022.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0805053-45.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00431048 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: DANIEL GOMES VIEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO PINHEIRO DA COSTA OAB/RJ-244198 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
01/07/2025 19:14

Inclusão em pauta
18/06/2025 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 16:43

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:38

Confirmada
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805053-45.2022.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0805053-45.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00431048 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: DANIEL GOMES VIEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO PINHEIRO DA COSTA OAB/RJ-244198 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
29/05/2025 17:14

Mero expediente
28/05/2025 11:11

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 13:56

Remessa
27/05/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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