01/08/2025 17:16

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:13

Documento
09/07/2025 11:41

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840311-55.2024.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0840311-55.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433074 APELANTE: JOAO MIGUEL DA SILVA RODRIGUES REP/ P/ IVAN RODRIGUES MESQUITA ADVOGADO: SONIA REGINA DA SILVA OAB/RJ-159545 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

APELANTE, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO.

NOTIFICAÇÃO.

PARTE AUTORA EM TRATAMENTO.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DEVE SER MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL NOS CASOS EM QUE O USUÁRIO SE ENCONTRA SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO PARA GARANTIR SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA.

DANO MORAL CONFIGURADO, CABENDO A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS TERMOS DO VERBETE 343 DESSE TRIBUNAL.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 15:35

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:36

Confirmada
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:01

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 10:34

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840311-55.2024.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0840311-55.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433074 APELANTE: JOAO MIGUEL DA SILVA RODRIGUES REP/ P/ IVAN RODRIGUES MESQUITA ADVOGADO: SONIA REGINA DA SILVA OAB/RJ-159545 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público
28/05/2025 16:51

Confirmada
28/05/2025 15:03

Mero expediente
28/05/2025 11:07

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 10:04

Remessa
28/05/2025 09:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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