18/09/2025 10:58

Conclusão
18/09/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:00

Juntada de petição
07/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:04

Conclusão
04/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:17

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Considerando a farta prova documental já carreada aos autos, reconsidero a decisão de fls. 622, que deferiu o depoimento pessoal do 1º e 2º Réus, requerido pelo MP, fls. 48.

Indefiro, também, a prova pericial postulada pelo 1º Réu, fls.624/5, por não guardar pertinência com o presente feito./r/nRessalte-se que a prova testemunhal requerida pelo 1º Réu, fls. 624/5, já foi indeferida pela decisão de fls. 622.

Indefiro, ainda, a prova testemunhal pleiteada pelo 2º Réu, fls.17537, haja vista que o deslinde da presente de-manda reclama apenas prova documental./r/nPor oportuno, indefiro a expedição de ofício ao TCM e à PGM, acerca de existência ou não de dano ao erário, postulado pelos 1º e 2º Réus, fls.17532/3 e 17537/8, por ser documento pertinente à eventual acordo de não persecução civil, art. 17-B, § 3º, da Lei nº 8.429/92, alterada pelo Lei nº 14.230/21; logo, estranho à presente demanda, eis que se trata de iniciativa exclusiva do Parquet./r/nAdemais, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, ar-guida pelo 1º Réu, fls. 556, uma vez que sua análise, inevitavelmente, toca-rá questões de mérito, reservada para apreciação em sede de cognição exau-riente./r/nTampouco se sustenta a arguição de inépcia da inicial, articulada pelo 1º Réu, fls. 556, considerando que a exordial não apresenta nenhum dos ví-cios elencados no diploma processual civil em vigor./r/n Art.330, § 1º.

Considera-se inepta a petição inicial quando:/r/nI - lhe faltar pedido ou causa de pedir;/r/nII - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;/r/nIII - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;/r/nIV - contiver pedidos incompatíveis entre si. /r/nIntimem-se as partes do inteiro teor da presente e para alegações finais e a PGM para ciência da decisão./r/nPor derradeiro, anote-se a prioridade em conformidade com a META 4 do CNJ.

Junte-se petição informada no sistema já apreciada.
04/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Certifico a habilitação dos patronos do Requerido Sr JOAO MENDES DE JESUS , o Dr.

Milton Augusto Otoni Alves Fonseca, OAB/RJ n° 147.955 e Dr.

Marcos Lopes Heleno, OAB/RJ n° 150.045
23/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:18

Conclusão
23/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:39

Juntada de petição
09/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:40

Juntada de petição
07/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:07

Documento
27/02/2025 16:58

Outras Decisões
27/02/2025 16:58

Conclusão
26/02/2025 16:16

Juntada de petição
17/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 20:58

Juntada de petição
14/02/2025 02:18

Documento
28/01/2025 15:02

Juntada de petição
17/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 15:15

Expedição de documento
09/09/2024 16:56

Conclusão
09/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:02

Juntada de petição
05/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:31

Juntada de petição
28/06/2024 11:27

Juntada de petição
28/06/2024 11:22

Juntada de petição
28/06/2024 11:16

Juntada de petição
28/06/2024 11:11

Juntada de petição
28/06/2024 11:06

Juntada de petição
28/06/2024 10:55

Juntada de petição
28/06/2024 10:52

Juntada de petição
28/06/2024 10:45

Juntada de petição
28/06/2024 10:29

Juntada de petição
24/05/2024 17:35

Juntada de petição
14/05/2024 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 07:28

Juntada de petição
26/01/2024 11:33

Conclusão
26/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 21:15

Juntada de petição
12/12/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:53

Conclusão
17/11/2023 08:47

Juntada de petição
13/11/2023 13:57

Conclusão
13/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:45

Conclusão
15/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:18

Juntada de petição
02/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 22:31

Juntada de petição
24/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:17

Conclusão
02/02/2023 11:41

Juntada de petição
30/01/2023 17:27

Retificação de Classe Processual
19/01/2023 16:31

Conclusão
19/01/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 18:06

Juntada de petição
21/11/2022 01:28

Documento
31/10/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:53

Conclusão
06/09/2022 19:41

Juntada de petição
16/08/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 03:23

Documento
29/04/2022 03:02

Documento
01/04/2022 05:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 05:02

Documento
29/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 12:51

Conclusão
10/01/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:53

Juntada de petição
10/12/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:52

Juntada de documento
25/11/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:00

Conclusão
16/11/2021 15:38

Juntada de petição
12/11/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2021 10:44

Juntada de petição
05/08/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:35

Juntada de petição
04/05/2021 05:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 05:46

Documento
07/04/2021 05:19

Documento
01/04/2021 02:55

Documento
12/03/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 10:09

Decisão anterior
03/03/2021 10:09

Conclusão
22/02/2021 19:02

Conclusão
22/02/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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