12/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0804465-92.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE LUCIDE DA CUNHA LIMA RÉU: FGN CONSULTORIA LTDA, ITAU UNIBANCO S.A, ALLIANZ SEGUROS S A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A No âmbito do TJRJ, o “Juízo 100% Digital” ocorre nos Núcleos 4.0 para onde são encaminhados os feitos em que todas as partes acordam o trâmite exclusivamente eletrônico, o que não é o caso dos autos, determino ao cartório a retificação da autuação, retirando a anotação relativa ao referido programa, o que em nada afeta a tramitação eletrônica do processo.

Pretende a parte autora concessão da gratuidade de justiça, sob argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

O art. 98 do CPC e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Dessa forma, para a devida aferição da hipossuficiência, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte interessada apresente os seguintes documentos: 1.

Os 03 (três) últimos contracheques; 2.

Cópia da sua CTPS na integra, se for o caso; 3.

As 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, na íntegra, ou comprovação de que não se encontra na base de dados da Receita Federal; 4.

Extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses.

O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
21/05/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de DEISE LUCIDE DA CUNHA LIMA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:46

Declarada incompetência
07/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:14

Juntada de Informações
07/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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