23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0802136-18.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUANITA SERRA SIMOES CORREA RÉU: ALVARO REGIS DA SILVA JUNIOR, ALVARO REGIS DA SILVA Ev. 147: Diante do certificado no ev. 150, remetam-se os autos à Juíza que prolatou a sentença.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802136-18.2022.8.19.0209 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo proposta por JUANITA SERRA SIMÕES CORREA em face de ALVARO REGIS DA SILVA JUNIOR e ALVARO REGIS DA SILVA em que a parte autora requer a retomada da posse do imóvel situado na Avenida Gaspar de Lemos, nº 402, bairro de Guaratiba, além de indenização por perdas e danos e pagamento de multa contratual.

Narra que em 01/01/2018 formalizou locação não residencial, no entanto os réus vêm descumprindo suas obrigações contratuais, atrasando alugueres, promovendo eventos e festas com lotação acima da capacidade da chácara, e ocasionando depreciação e deterioração no imóvel, e utilizando-o para fins diversos do pactuado.

Alega que os locatários não realizaram descupinização de todo o madeiro, não reconstruíram cercas externas derrubadas pela água da chuva; que na madrugada do dia 25/10/2021, ocorreu um incêndio de média proporção no casarão sede, conforme Certidão de Ocorrência do CBMERJ nº 09/622/37/2021; junta fotos e vídeos para demonstrar a falta de conservação do imóvel.

Decisão de id. 22680631 deferindo pedido liminar.

Contestação no id. 36211147.

Réplica no id. 38700688.

Decisão saneadora no id. 115740481.

Audiência de instrução e julgamento no id. 129854388.

Manifestação final das partes nos ids. 131395494 e 131426730. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Assiste razão à parte autora quanto ao pedido de rescisão contratual face as irregularidades comprovadas perpetradas pela parte ré durante a locação do bem.

Destaca-se nesse sentido o laudo de exame de crime ambiental, expedido pelo departamento de polícia técnico cientifica – ICCE (id. 129802095), ausência de alvará para funcionamento do estabelecimento (notificação da prefeitura no id. 129802099), bem como o próprio estado de conservação e ausência da necessária manutenção do bem, destacando-se as fotos de id. 25679168.

Nesse sentido, aplica-se a regra do artigo 9º da lei 8.245/91, face a prática de infração contratual.

Assiste ainda razão à parte autora quanto aos pedidos de indenização pelos materiais comprovados pelas fotografias anexadas, devendo a apuração ser realizada após a restituição do bem imóvel em liquidação própria, visando o resguardo do status anterior da locação.

Por fim, em relação a eventuais danos à honra da autora, entendo que incabíveis, face a situação de mero inadimplemento contratual sem comprovação de maiores consequências extrapatrimoniais.

Ante o exposto, torno definitiva a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato realizado entre as partes com a consequente ordem de despejo.

Expeça-se o competente mandado.

Autorizo o levantamento pela parte autora dos valores depositados em Juízo.

Condeno a parte ré a indenizar a autora pelos danos materiais a serem quantificados em liquidação de sentença.

Condeno a parte ré despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
06/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:34

Recebidos os autos
29/05/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/04/2025 14:29

Recebidos os autos
01/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
26/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:23

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 23:03

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2024 13:30 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
09/07/2024 15:17

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:20

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 12:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2024 13:30 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
09/04/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 12:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/12/2022 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 16:01

Expedição de Certidão.
06/12/2022 22:23

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 17:22

Desentranhado o documento
25/10/2022 17:22

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 17:21

Expedição de Mandado.
11/10/2022 20:17

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/10/2022 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2022 14:58

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2022 08:17

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2022 14:03

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:22

Decorrido prazo de JAIME FERRARI JUNIOR em 20/07/2022 23:59.
01/07/2022 17:53

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 16:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:06

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2022 16:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/04/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:05

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 18:05

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:57

Expedição de Certidão.
21/04/2022 00:00

Decorrido prazo de JAIME FERRARI JUNIOR em 19/04/2022 23:59.
29/03/2022 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2022 14:35

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:10

Declarada incompetência
17/02/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:37

Conclusos ao Juiz
16/02/2022 15:37

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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