15/09/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 16:28

Expedição de Informações.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:20

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 12:30

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0802831-80.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR MARTINS MEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por JULIO CESAR MARTINS MEIRA em face de AMPLA S/A, ambos qualificados no id.173554388.

Com a petição inicial no id. 173554388, vieram os documentos no id. 173554394 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id. 176535558, deferida a liminar.

Mandado de Citação e Intimação no id. 176550470.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 182336051, com documentos no id. 182336052 e seguintes.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Réplica da parte autora, no id. 182451525. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito da causa.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Verifico que o demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

O Termo de Ocorrência e Inspeção, pelo qual se atribui um consumo estimado, no período em que existiria defeito na medição, se revela manifestamente irregular, em desacordo com a Resolução 1000/2021 da ANEEL.

Era obrigação da empresa Ré dar ciência ao consumidor e permitir o acompanhamento das averiguações, antes de proceder a qualquer acréscimo em fatura.

No caso em epígrafe, verifica-se flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evidenciando a inobservância dos artigos 590 e 591 da Resolução 1000/2021 da ENEEL.

Salienta-se, ainda, que o cálculo da dívida foi elaborado de forma unilateral.

Tal procedimento viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de onde se extrai que somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário.

Nesse sentido, concluo que o procedimento adotado pela empresa Ré é abusivo, o que enseja nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigibilidade do débito vinculado.

Ademais, não importa se o consumidor tenha aderido à eventual contrato de parcelamento, pois certamente o faz não por concordar com a dívida que lhe é imposta, mas sim com vistas a evitar a suspensão de serviço essencial.

Sendo assim, procede o pedido de desconstituição do TOI atrelado ao cliente nº 5649195 e cobrança correlata no valor de R$ 4.353,48.

A falha no serviço prestado pela Ré, que acarretou corte indevido e desequilíbrio no orçamento familiar somada ao desvio produtivo consistente no tempo útil empenhado na resolução do problema e indevido corte no fornecimento dos serviços, gera lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Sendo assim, reconheço a ocorrência do dano moral afirmado, e, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se atentando ao caráter punitivo e inibidor da reincidência, fixo o valor da indenização no montante de R$ 4.800,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: I.Confirmar a decisão liminar do id. 176535558; II.

Desconstituir o "TOI" atrelado ao cliente nº 5649195, que aqui se considera insubsistente e, bem assim, a cobrança daí decorrente no valor de R$ 4.353,48; III.

Condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; IV.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
12/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/03/2025 06:00.
07/03/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 17:35

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:21

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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