11/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Anote-se a prioridade na tramitação. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 20 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:05

Outras Decisões
20/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:30

Expedição de Informações.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de KARINA CARREIRA DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:24

Juntada de carta
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de KARINA CARREIRA DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:02

Outras Decisões
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de KARINA CARREIRA DE ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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