11/09/2025 13:37

Expedição de Mandado.
08/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 21:10

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:06

Outras Decisões
02/09/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0836192-42.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SARAIVA DA CRUZ FONSECA EXECUTADO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI 1) Index 202038519: Nada a prover; 2) Index 201671961: Os Juizados Especiais Cíveis possuem institutos próprios, diversos dos previstos no Código de Processo Civil, para adequar seu procedimento às finalidades que ensejaram a sua constituição.

Dentre eles, a ideia de que a execução será extinta se o devedor não for encontrado ou se não existirem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), precisamente porque os JECs norteiam-se pelos critérios estabelecidos no art. 2º já citado.

O pedido de penhora sobre recebíveis da parte ré pelas administradoras de cartão de crédito e instituições financeiras, por sua vez, envolve atos na realização da constrição que são incompatíveis com os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, eis que tal procedimento exige, inclusive, a nomeação de um administrador.

Note-se que a via eleita pelo demandante obedece estritamente ao rito da Lei nº 9.099/95, pautando-se pela menor complexidade dos atos executórios.

Neste sentido, especifique o exequente como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a consequente expedição de certidão de crédito.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
23/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0836192-42.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SARAIVA DA CRUZ FONSECA EXECUTADO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Intime-se o réu para depositar o valor apontado na planilha apresentada pelo credor (R$ 2.358,13), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on-line.

SÃO GONÇALO, 29 de maio de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2025 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:34

Transitado em Julgado em 29/04/2025
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIA SARAIVA DA CRUZ FONSECA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:28

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 23:19

Conclusos para julgamento
24/03/2025 23:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/03/2025 23:19

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 23:19

Recebidos os autos
19/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
19/02/2025 16:01

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/02/2025 16:01

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 19:30

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:32

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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