04/09/2025 14:36

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIANA DINIZ CORDELLA em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIANA DINIZ CORDELLA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0801929-43.2022.8.19.0007 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIANA DINIZ CORDELLA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação ajuizada por MARIANA DINIZ CORDELLAem face de, originalmente, BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, Antiga FINASA S/A.

Alega a parte autora que: “A autora celebrou contrato de leasing com a FINASA AS há mais de 12 anos, hoje Bradesco Finaciamentos SA, ora Réu, realizando quitação do bem em 18/08/2011, conforme email enviado pelo próprio à Autora.

Ocorre que, por ser pessoa leiga, a autora acreditou que gravame havia sido baixado e, necessitando que o veículo seja transferido ao novo comprador, precisando que seja emitido o DUT (Documento único de Transferência) junto ao Detran/RJ, não obtém êxito vez que o gravame ainda está ativo e o veículo em nome do Banco.

Várias foram as tentativas de resolver o problema administrativamente, porém não obtém êxito, mesmo tendo o Réu informado já efetuou o procedimento de baixa, o que não ocorreu.

A Autora não possui o DUT, não consegue a emissão da 2 via pois a propriedade é do Réu, razão pela qual não pode enviar o banco o documento, tornando-se um circulo vicioso, vez que depende do documento para que o gravame seja baixado, bem como precisa da baixa para obter o documento.

E o que é pior, em razão de extravio a autora perdeu a via original do contrato.

O documento foi extraviado pelos correios, conforme boletim de ocorrência já enviado ao banco quando solicitado, porém nada foi resolvido.

Tais fatos estão causando grande transtorno, dissabor e angústia à autora, pois necessita que seja realizada a baixa do gravame, para que possa transferir o veiculo para seu nome, vez que o contrato já foi liquidado, para então poder transferir ao novo comprador.

Tendo-se em vista que todas as tentativas amigáveis restaram-se infrutíferas, à autora socorre-se aos braços do Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.” Requer, em sede de tutela, a baixa do gravame.

No mérito requer a confirmação da tutela pretendida e fixação de indenização a título de danos morais.

Index 19937666.

Emenda da inicial requerendo a inclusão, no polo passivo da presente AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. na medida em que, após o ajuizamento da presente, a Autora descobriu através de uma solicitação, a busca de gravames no cadastro do veículo, sendo constatado que o existe financiamento de terceiro além do problema já citado na peça inicial.

Assim sendo, requer a inclusão da AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para que esta também integre o polo passivo da presente, para que seja solucionado o problema da Autora.

Index 25990156.

Recebida a emenda.

Index 31980616.

Certificada a inclusão de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo.

Index 42608965.

Determinada a intimação dos réus sobre os termos da tutela.

Determinada a intimação das partes para manifestação sobre interesse na designação de audiência de conciliação.

Determinada a citação.

Deferida a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora.

Index 73256777.

Manifestação BRADESCO sobre os termos da tutela.

Index 74893385.

CONTESTAÇÃO AYMORÉ.

Defende que “A financiada formalizou o financiamento com veículo em garantia, contudo, deixou de emitir o novo documento Certificado de Registro de Veículo “CRV” no prazo legal e contratual, sendo assim, o órgão competente imputou o bloqueio por prazo expirado, logo, a Instituição Financeira é impossibilitada de realizar a baixa administrativa efetivada por terceiro.” Acrescenta que “toda relação negocial teve participação direta da parte requerida e da financiada Sra.

Maira Matos de Oliveira e do lojista Oliveira e Magela Comercio de Veículos CNPJ 08.***.***/0001-00. É incontroverso que o lojista que intermediou a venda, devem estar presentes na demanda judicia, já que são partes integrantes do imbróglio.

Assim, formalmente a requerida indica a empresa Oliveira e Magela Comercio de Veículos CNPJ 08.***.***/0001-00, para devida inclusão no polo da ação, dado atendimento integral aos artigos 338 e 339 do CCP.” Suscita a inépcia da inicial.

No mérito alega que “o gravame inserido no bem decorre da relação contratual mantida entre esta Instituição Bancária e a Sra.

Maira Matos de Oliveira, que financiou o bem no dia 29 de agosto de 2011, contrato sob o nº. *00.***.*57-81, para o pagamento de 24 parcelas de R$ 537,91 (...) que o veículo financiado se tratava do Chevrolet Celta 1.0 Life, ano 2004, Placa LPI0867, Chassi nº. 9BGRZ48X05G142789, sendo a venda intermediada pelo lojista Oliveira e Magela Comécio de Veículos (...) Importante mencionar que não houve falha da financeira contestante, uma vez que embora a financiada tenha liquidado o contrato, não houve a emissão do DUT/CRV dentro do prazo estipulado pelo art. 123, I, e 1§ do CTB.

Cumpre esclarecer que a financiada, Sra.

Maira Matos de Oliveira, que sequer figura no polo passivo desta demanda, não realizou a emissão do CRV dentro do prazo legal, o que gera bloqueio administrativo pelo Órgão.”.

Index 74893390.

Documento SNG indicando que o gravame foi baixado em 18/08/2011.

Index 76327036.

CONTESTAÇÃO BRADESCO.

Suscita o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Suscita a inépcia da inicial ante a ausência de apresentação de documentos essenciais á propositura da presente, bem como ausência de interesse de agir.

No mérito alega que “é possível visualizar que o objeto da lide, qual seja, o gravame, consta em nome da corré desta ação, bem como o contrato decorre de eventual relação jurídica formada entre estas, não tendo esta Instituição Financeira legitimidade para solucionar problemáticas entre a parte autora e terceiros.”.

Index 90881487.

Certificadas as tempestividades das contestações.

Index 93250792.

Indeferida a tutela pretendida.

Em réplica.

Index 117593689.

Certificado decurso de prazo sem a apresentação de réplica.

Index 124721337.

Em provas.

Index 126140819.

Manifestação BRADESCO requerendo julgamento antecipado do feito ante a desnecessidade de produção de provas.

Index 129551661.

Manifestação da parte autora.

Requer a inclusão no polo passivo da financiada MAIRA MATOS DE OLIVEIRA, para que esta integre o polo passivo da Lide.

Index 154740824.

Decisão determinando a juntada de documentos conforme o AVISO nº 02 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com nova redação dada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017. É O RELATÓRIO.DECIDO.

Rejeito ainda a preliminar de carência acionária.

Não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido de que o autor não teria interesse de agir na propositura da demanda.

Isto porque o interesse de agir como condição específica para o legítimo exercício do direito de ação consiste na presença do binômio necessidade-adequação.

Ou seja, necessidade de se socorrer do Judiciário a fim de obter o provimento querido e adequação da via eleita para pleiteá-lo.

Pelo simples manusear dos autos percebo que a condição específica para o legítimo exercício do direito de ação está evidenciada.

Mesmo quando ausente pleito administrativo, desde que identificada uma lesão a direito individual, possível se apresenta reconhecer as condições de prosseguimento à ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Penso que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis("Teoria da Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial.

São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão.

Nessas hipóteses, portanto, o julgador avalia a relação jurídica deduzida in status assersionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial, sendo as condições da ação verificadas em abstrato.

Logo, levando-se em consideração a afirmação da parte demandante, manifesta a legitimidade das partes, tanto ativa como passiva, cabendo a análise da procedência da pretensão autoral quando do exame do mérito.

A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e será, oportunamente, analisada.

O pedido de inclusão de personagem no polo passivo além de formulado a destempo na medida em que a parte autora sequer se manifestou em replica, apesar de devidamente intimada, é desnecessário ao deslinde do feito.

Em que pese se tratar de uma relação de consumo e, assim, ser cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, não logrou comprovar minimamente os fatos ensejadores de sua pretensão, o que, por certo, lhe cabia neste caso. É de se notar que mesmo em sede de responsabilidade objetiva é ônus do consumidor provar a narrativa fática descrita na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, sem prejuízo da verossimilhança do direito alegado, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC.

Nessa linha, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, importando a ausência de prova na improcedência da pretensão veiculada.

A documentação colacionada aos autos pela ré AYMORE, no index 74893390, indica claramente que a baixa do gravame ocorreu em 18 de agosto de 2011, baixa esta efetivada pelo agente financeiro (FINASA), relativa ao contrato de numero 556100390947527.

Não há a comprovação de qualquer subsistência de gravame cuja baixa dependa das rés, AYMORÉ ou BRADESCO.

Desta forma, caberia à consumidora ter diligenciado a produção da prova capaz de salvaguardar seus direitos.

Não o fazendo, deixa de cumprir o comando legal acerca da distribuição do ônus da prova.

Além de confusa a narrativa da exordial, não encontra a mesma esteio nas provas coligidas aos autos.

Neste sentido é a Sumula da jurisprudência dominante do E.

TJRJ. de número 330: Nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jessé Torres.

Votação por maioria.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos réus.

Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

BARRA MANSA, 26 de maio de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
26/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIANA DINIZ CORDELLA em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:35

Outras Decisões
13/09/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIANA DINIZ CORDELLA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIANA DINIZ CORDELLA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIANA DINIZ CORDELLA em 10/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:32

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/08/2022 09:48

Recebida a emenda à inicial
05/08/2022 17:40

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 17:39

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:45

Expedição de Certidão.
13/05/2022 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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