05/09/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803967-30.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA CARREIRO GUEDES RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DECISÃO 1.

Diante da documentação acostada, defiro a Gratuidade de Justiça ao autor.

Anote-se onde couber; 2.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar Audiência de Conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (artigo 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (artigos 335 c/c 183, ambos do CPC) 4.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar se possui interesse em atuar na demanda, tendo em vista os possíveis reflexos na verba pública municipal em caso de eventual procedência do pedido. 5.

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 19 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
19/05/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 23:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUANA CARREIRO GUEDES - CPF: *31.***.*09-19 (AUTOR).
14/05/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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