TJRJ - 0800772-28.2024.8.19.0019

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800772-28.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE CORREA DE MORAES FREIRE RÉU: MUNICIPIO DE CORDEIRO Trata-se de ação de indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por RONNIE CORREA DE MORAES FREIRE em face do MUNICIPIO DE CORDEIRO aduzindo, em síntese, que 18/02/2021 estava no centro desta cidade, e, ao atravessar a Av.

Raul Veiga, em frente a farmácia City Farma, pisou em bueiro, que se encontrava sem tampa, sofrendo grave fratura em seu pé, destacando que naquele dia e hora estava tendo uma forte chuva, que o impossibilitou de observar que o bueiro estava sem tampa.

Aduz, ainda, que em virtude das graves lesões, teve que ser internado e submetido à cirurgia no dia 05/03/2021, tendo que colocar uma placa e pinos em seu pé, como se comprova pelos documentos e fotos que se colaciona à inicial.

Aduz, também, que é vendedor percebendo remuneração fixa e variável (COMISSÃO POR VENDA), como se demonstra pelos documentos acostados, os quais demonstram que a renda do autor se dá em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, sendo que a maior parte é composta de renda variável, em razão das comissões pelas vendas que realiza.

Destaca, ainda, que em virtude da conduta omissiva, qual seja a ausência de tampa em bueiro no centro da cidade (local extremamente movimentado), o autor sofreu o grave acidente, sendo submetido a cirurgia com colocação de placa e pinos, gerando lesões nos joelhos e estando, inclusive, até a presente data sem seu pleno restabelecimento, sendo submetido a fisioterapia.

Aduz, ao final, que ficou mais de 4 meses sem poder exercer sua atividade laborativa de modo integral, sofrendo assim grave abalo em seu orçamento familiar e que tentou resolver de forma administrativa protocolizando requerimento para ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas, (processo administrativo nº: 1927/21), buscando urna indenização pelos danos materiais/lucros cessantes experimentados, em razão do período que ficou sem trabalhar, não tendo solucionado, vem a juízo requerer a condenação do réu em danos materiais e morais.

Inicial instruída com documentos index 126754251/126754264.

Despacho inicial index 128398593.

Contestação index 136956488, impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica index 149539371.

Determina intimação das partes em provas, index 153340974.

Manifestação município informando que não possui provas a produzir, index 154902153.

Decurso do prazo autoral em 10/12/2024, sem manifestação. É o relatório.

Decido.

Ante a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, considerando os documentos acostados nos index 126754253 e 126754258 que demonstram a hipossuficiência da parte autora.

Consigno que a parte ré apresenta nos autos impugnação genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ônus que lhe incumbia.

O autor propôs a presente ação indenizatória contra o Município de Cordeiro, com base na alegação de responsabilidade objetiva do ente público por acidente do qual foi vítima, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021.

Alega o autor que sofreu uma grave fratura no pé ao pisar em um bueiro sem tampa na Avenida Raul Veiga, durante uma forte chuva, o que acarretou cirurgia e a colocação de placa e pinos.

Pleiteia o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.681,88 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Afirma que ficou impossibilitado de trabalhar por quatro meses devido às lesões, ocasionando impacto em sua renda mensal, que variava entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00.

A tentativa de obtenção de ressarcimento pelos gastos médicos por via administrativa foi infrutífera.

Em sede de contestação, o Município de Cordeiro sustenta a inexistência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, alegando a falta de provas do acidente e do nexo causal entre qualquer conduta municipal e os danos afirmados pelo autor.

Argumenta ainda que as provas apresentadas, como fotos e documentos médicos, são insuficientes para demonstrar a causa das alegadas fraturas.

Em relação aos danos materiais, o Município contesta as alegações de lucros cessantes, já cobertos por auxílio de incapacidade temporária, e despesas médicas, que, segundo argumenta, deveriam ser ressarcidas pelo plano de saúde ou estariam disponíveis gratuitamente pelo sistema de saúde pública.

O Município também defende a inexistência de danos morais passíveis de indenização, citando a ausência de nexo causal significativo.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos do autor. É certo que está presente nos autos hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração Pública, tendo em vista que o feito tem como causa de pedir alegado ato omissivo relativo à manutenção do bueiro, sendo ônus da parte autora a comprovação nos autos do fato, nexo causal e do dano.

Da análise dos autos observa-se que o autor não apresentou provas suficientes nos autos que atestem ter sido o acidente causado nas condições descritas, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Limitou-se o autor a trazer aos autos laudos médicos e fotos das lesões sofridas, não demonstrando minimamente qualquer teria sido a origem das lesões. É preciso observar que o princípio da responsabilidade subjetiva exige a demonstração clara do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido, o que nos autos não foi devidamente comprovado.

Não há elementos de prova quanto a afirmação do requerente sobre o alegado acidente em bueiro, sob responsabilidade do município.

Verifica-se que o autor não comprovou minimamente o evento danoso alegado, não restando satisfatoriamente demonstrada a sua ocorrência, tampouco a falha do Município em garantir as condições adequadas de segurança na via pública.

Também não houve prova de que eventual falha do município, no dever de manutenção, tenha sido a causa direta do alegado acidente.

Isto posto, o pedido merece ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação de existência de nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e eventual omissão do Poder Público.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que restam suspensos face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular