12/06/2025 13:13

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803257-46.2024.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0803257-46.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00233687 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: NAIR ECART FERRAZ ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível.

Ação Reparatória por Danos Morais.

Concessionária de serviço público. Água e Esgoto.

Relação de Consumo.

Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Alegação autoral de indevida interrupção do serviço por 25 (vinte e cinco) dias.

Sentença de procedência.

Irresignação defensiva.

Documentação acostada evidenciando a aduzida falha na prestação do serviço.

Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, tampouco comprovando a caracterização de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC.

Dano moral in re ipsa.

Verbete Sumular nº 192 ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral") deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra até mesmo aquém da extensão da lesão perpetrada in casu, considerando-se o prolongado corte de abastecimento de abastecimento na residência de consumidora idosa.

Precedentes.

Aplicação do Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício.

Impositiva manutenção do decisum vergastado.

Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC.

Conhecimento e desprovimento do Apelo.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/05/2025 22:59

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 15:56

Inclusão em pauta
27/04/2025 20:52

Pedido de inclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:06

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 16:22

Remessa
28/03/2025 16:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0813340-64.2023.8.19.0002

Michely Carvalho da Silva Oliveira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Lanna Cristini Fontoura Mirra Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0810403-87.2025.8.19.0042

Antonio Jorge Jeronimo

Fatima Aparecida Jeronimo Torres

Advogado: Isabela Maria Vaz Jeronimo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0090532-81.2012.8.19.0038

Jose Carlos Nogueira Thomaz

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (C...

Advogado: Anacleto Dionizio Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802216-80.2023.8.19.0068

Neigmaria Estevam dos Santos Sarlo

Aguas da Imperatriz

Advogado: Augusto Leonardo de Castro Loubach

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0821064-49.2024.8.19.0208

Hector da Silva Gervasio

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Advogado: Luiza de Carvalho Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 17:55

Exibir Processo