29/08/2025 17:07

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:46

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801355-86.2023.8.19.0006 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801355-86.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00050506 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ROSANA CRISTINA MOUFRON DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI OAB/RJ-212199 ADVOGADO: ITAMAR MOURA DE LIMA OAB/RJ-216554 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.

PROFESSOR.

PISO NACIONAL.

DESCABIMENTO.

Embargantes que pretendem rediscutir o mérito da demanda, repisando teses de defesa e arguindo a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

Hipóteses não verificadas na decisão embargada.

Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC.Aplicação do entendimento consolidado pelo c.

TJRJ na Súmula n° 52:Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. .

Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado.

Prequestionamento ficto consagrado pelo art. 1.025 do CPC.

Precedentes do col.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
15/06/2025 19:28

Documento
13/06/2025 18:46

Documento
13/06/2025 18:35

Conclusão
12/06/2025 23:59

Não-Provimento
28/05/2025 17:47

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 168.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801355-86.2023.8.19.0006 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801355-86.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00050506 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ROSANA CRISTINA MOUFRON DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI OAB/RJ-212199 ADVOGADO: ITAMAR MOURA DE LIMA OAB/RJ-216554 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA
26/05/2025 13:04

Inclusão em pauta
20/05/2025 15:42

Mero expediente
20/05/2025 12:29

Conclusão
28/04/2025 13:21

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 09:55

Mero expediente
10/04/2025 11:49

Conclusão
09/04/2025 11:28

Documento
17/03/2025 13:54

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 19:19

Documento
26/02/2025 13:31

Conclusão
24/02/2025 23:59

Não-Provimento
17/02/2025 13:39

Documento
12/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 19:57

Confirmada
10/02/2025 18:43

Inclusão em pauta
10/02/2025 14:45

Remessa
06/02/2025 18:49

Conclusão
06/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 18:45

Confirmada
04/02/2025 19:16

Mero expediente
03/02/2025 11:05

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 18:21

Remessa
31/01/2025 18:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0811646-89.2025.8.19.0002

Sergio Luiz Quintanilha

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ricardo Filho de Arruda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0803642-02.2025.8.19.0087

Marcele Araujo da Silva

Itaborai Clinica Estetica LTDA

Advogado: Tarcia Alencar Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0800380-95.2025.8.19.0070

Jorge Luiz Santos Albergaria

Carlos Eduardo Santos Albergaria

Advogado: Leone Martins Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0838741-68.2023.8.19.0001

Ricardo Henrique Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernando Queiroz Silveira da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0806514-83.2023.8.19.0208

Tatiana de Souza Machado

Taina Helena dos Santos Oliveira

Advogado: Vitor Diniz da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2023 15:30

Exibir Processo