06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
23/05/2025 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0859624-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Cuida- se Ação proposta por PAULO HENRIQUE S FAUSTINO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO.

O feito foi distribuído equivocadamente, uma vez que deveria ter sido encaminhado à uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. É o breve relatório.

Decido.

Inconteste a equivocada distribuição do presente feito a este juízo, devendo a distribuição ser cancelada, uma vez que não é possível o declínio porquanto se tratam de sistemas diferentes.

Diante do evidente erro, concluo serem indevidas as custas.

Diante do exposto, julgo extinto o processo SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição.

P.

I.

Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
19/05/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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