24/09/2025 17:04

Remessa
22/09/2025 16:11

Conclusão
21/09/2025 18:41

Juntada de petição
16/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:28

Conclusão
25/08/2025 19:47

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

À querelada para contrarrazões.

Após ao MP.

Por fim, remeta-se a E.

Turma Recursal, com nossas homenagens.
07/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:50

Conclusão
02/07/2025 00:00

Intimação

Decisão Por um erro material, retifico o nono parágrafo da decisão retro para fazer constar o seguinte texto: Quanto às supostas ofensas, no sentido de que a querelante seria casada com um maluco , também não diz respeito somente à postulante, uma vez que o referido seria o seu marido, conforme, a seguir, será esclarecido.

No mais, ratifico os demais parágrafos da decisão de fls. 121/122.

Niterói, 22/05/2025.

Rosana Navega Chagas - Juiz Titular
27/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:24

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de queixa-crime proposta por Teófila Josefa Iaroczinski em face de Ana Carolina Vieira de Carvalho, conforme a peça vista às fls. 41/55./r/r/n/nEm apertada síntese, a querelante imputa à querelada dois crimes, sendo um o delito de injúria previsto no art. 140 do CP, e o outro o delito de dano, com previsão no art. 163, caput do CP./r/r/n/nNa narrativa vista na queixa verificamos os seguintes fatos: que Ana Carolina teria batido no carro do seu esposo, e que a teria chamado de descompensada e casada com um maluco ./r/r/n/nÀs fls. 69/83, a querelada alega atipicidade dos fatos, ausência de justa causa e ilegitimidade passiva, sendo que o MP concordou com a manifestação da defesa técnica, apresentando sua promoção às fls. 117/118./r/r/n/nSinteticamente são os fatos.

Decido./r/r/n/nAcolho a promoção ministerial, bem como a manifestação da defesa, tendo pouco a acrescentar, e apenas divergindo em parte, conforme fundamentarei. /r/r/n/nConforme verifica-se nos autos, a nota fiscal relativa ao veículo em tela, vista às fls. 56/58, comprova que este bem é de propriedade do marido da querelante./r/r/n/nDesta forma, a querelante é parte ilegítima na queixa, quanto ao delito de dano, na medida em que o automóvel não é de sua propriedade./r/r/n/nQuanto às supostas ofensas, no sentido de que a querelante seria casada com um maluco , também não diz respeito a sua pessoa, uma vez que esta pessoa seria o seu marido./r/r/n/nNo meu sentir, entendo que a peça inicial da queixa crime deveria contemplar o casal, ou seja: Teófila Josefa e seu esposo, pois, supostas ofensas ao marido de uma pessoa também atinge a esta pessoa./r/r/n/nE em sendo assim, haveria a quebra do princípio da indivisibilidade previsto no art. 48 do CPP, in verbis:/r/r/n/n A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade ./r/r/n/nConcordo com o MP, bem como com a defesa técnica, no sentido de que não existe justa causa para propositura da ação, uma vez que a querelante não arrolou testemunhas na sua peça acusatória, não sendo razoável apresentar um rol em momento posterior./r/r/n/nNeste sentido, em outras palavras, comenta Damásio de Jesus, no seu Código de Processo Penal Anotado , quanto ao art. 41 do CPP, in verbis:/r/r/n/n Arrolamento de testemunhas fora da denúncia.

Impossibilidade ./r/r/n/nEmbora uma queixa crime não seja uma denúncia, o art. 41 refere-se às duas hipóteses, e contém exigências que, evidentemente, devem ser observadas em ambas, por serem fundamentais para estas peças, verbis:/r/r/n/n A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado...a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas./r/r/n/nRessalto, oportunamente, que a queixa crime não mais pode sofrer emendas, em razão de já ter transcorrido o prazo decadencial./r/r/n/nPor tudo, acolhendo em grande parte a promoção ministerial e a manifestação da defesa técnica, DEIXO DE RECEBER A QUEIXA, em razão da não observância do art. 48 do CPP, por ausência de justa causa, e pela ilegitimidade passiva quanto ao delito de dano, conforme já fundamentado./r/r/n/n Sem custas, nesta primeira fase do processo.

Transitado em julgado, arquivem-se.
23/05/2025 17:20

Juntada de petição
22/05/2025 18:18

Reforma de decisão anterior
22/05/2025 18:18

Conclusão
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:56

Rejeitada a queixa
19/05/2025 16:56

Conclusão
16/05/2025 22:02

Juntada de petição
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:19

Conclusão
13/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:10

Juntada de petição
05/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:02

Conclusão
16/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 21:56

Juntada de petição
14/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 05:04

Juntada de petição
26/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:16

Conclusão
26/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:22

Juntada de petição
18/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:54

Juntada de petição
06/03/2025 13:03

Conclusão
06/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 11:50

Juntada de petição
21/11/2024 14:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/11/2024 13:57

Conclusão
14/11/2024 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 12:52

Juntada de petição
13/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 07:52

Juntada de petição
29/10/2024 15:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2024 12:49

Conclusão
24/10/2024 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2024 18:34

Juntada de petição
23/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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