30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 17:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809450-30.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA SUELI DOS SANTOS CONCEICAO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
09/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:00

em cooperação judiciária
05/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:52

Conclusos ao Juiz
14/06/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:22

Conclusos ao Juiz
12/05/2022 13:21

Expedição de Certidão.
10/05/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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