23/06/2025 20:43

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0832387-94.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0832387-94.2023.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00033670 RECTE: VICTOR DE AZEVEDO BRANDAO ADVOGADO: RENATO RAQUELLO PASSOS OAB/MG-133946 RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ROGERIO MENEZES NUNES RECORRIDO: 51.810.934 ROSMARI BRAGA Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
21/05/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 09:49

Inclusão em pauta
16/05/2025 14:45

Conclusão
05/05/2025 10:57

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 11:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 12:28

Inclusão em pauta
24/03/2025 11:13

Conclusão
24/03/2025 11:10

Distribuição
24/03/2025 11:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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