11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDO NARDON em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:38

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0809533-68.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA NUNES DE ALMEIDA XAVIER RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Sonia Nunes de Almeida Xavier, residente e domiciliada na Rua Itacira, nº 101, casa, bairro Independência, CEP 46880-000, Itaberaba/BA, em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.***.***/0001-10, com sede na Avenida do Contorno, nº 5800, 11º ao 15º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG.

Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio no Estado do Rio de Janeiro, sendo a autora domiciliada no Estado da Bahia e o réu sediado no Estado de Minas Gerais.

Não há, tampouco, qualquer elemento que justifique a fixação da competência territorial neste foro.

Conforme dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, via de regra, no foro do domicílio do réu.

Ademais, não restou demonstrado qualquer fato que possa excepcionar tal regra de competência. É o relatório.

Decido.

Diante da manifesta incompetência territorial absolutadeste juízo para processar e julgar a presente demanda, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por ora, em razão da gratuidade de justiça eventualmente deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
29/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830465-51.2024.8.19.0021

Oswaldo Monteiro Ramos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Douglas Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0029492-72.2018.8.19.0011

Espolio de Ayrton Prates de Paula

Juracy Goncalves da Silva

Advogado: Felipe Pinheiro Prates

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0966781-68.2023.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Maria Clara Oliveira e Silva

Advogado: Cassiano Rodrigues Gimenes

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0891783-95.2024.8.19.0001

Patricia Goncalves de Araujo

Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

Advogado: Gabriel Silva Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0800956-27.2025.8.19.0252

Marco Aurelio Cremona

Japan Airlines International Co Ltd

Advogado: Erika Datz Vallis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 11:56

Exibir Processo