15/07/2025 13:55

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:45

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819950-18.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819950-18.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00251988 APELANTE: GABRIEL DA FONSECA COELHO ADVOGADO: ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS OAB/RJ-252339 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PIX.

FORTUITO INTERNO.

DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Sentença de improcedência. 2) Apelação do Autor em que requer a procedência. 3) Ausência de comprovação nos autos de que o Autor tenha repassado qualquer dado pessoal ou permitido acesso ao seu aplicativo e senha a terceiros e que tenha realizado as transferências impugnadas. 4) Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente, havendo indícios da prática de fraude contra a instituição financeira Ré.

Fortuito interno.

Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 5) Devolução do valor pleiteado pelo Autor.

Dano moral caracterizado.

Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a capacidade de pagamento da instituição financeira. 6) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
11/06/2025 18:16

Documento
10/06/2025 16:12

Conclusão
10/06/2025 13:01

Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 15:17

Inclusão em pauta
22/05/2025 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:07

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 14:07

Remessa
01/04/2025 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804319-87.2025.8.19.0004

Edilene Aguiar da Silva Bomfim

Mep Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0865518-93.2024.8.19.0021

Carlos Renato Pereira da Silva

Associacao de Beneficios Pratic Abm

Advogado: Rennan Silva de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0801311-19.2024.8.19.0043

Maria do Carmo da Silva Domingos

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...

Advogado: Enio da Silva Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0807487-69.2024.8.19.0251

Raphael de Macedo Silva

Super Pagamentos e Administracao de Meio...

Advogado: Juliana Assumpcao Tergolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0859615-06.2025.8.19.0001

Camila de Souza Teixeira

Angelica Oliveira Teixeira

Advogado: Rafael Alexandre da Silva Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 14:29

Exibir Processo