19/09/2025 09:00

Pauta
10/09/2025 14:24

Conclusão
04/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 15:59

Mero expediente
25/08/2025 11:09

Conclusão
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822783-84.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822783-84.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00601242 APELANTE: NADJA KATTIA SANTIAGO DO NASCIMENTO ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MECANISMO DE PAGAMENTO MÍNIMO QUE NÃO AMORTECE O PRINCIPAL.

PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

NULIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Ação de procedimento comum ajuizada por aposentada idosa contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusula de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado - RCC), à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais e materiais, em razão de alegada perpetuação de dívida.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual que, no cartão de crédito consignado, prevê desconto consignado apenas do pagamento mínimo, sem amortização efetiva do saldo devedor, gerando "dívida eterna"; (ii) estabelecer se tal prática autoriza a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O mecanismo de pagamento mínimo do cartão consignado, com desconto fixo em folha inferior ao necessário para amortizar o principal, gera saldo devedor constante e juros rotativos, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, CDC).4.A hipossuficiência e vulnerabilidade agravada da consumidora idosa, aliadas à complexidade do produto e ao risco de perpetuação da dívida, justificam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).5.A ausência de prova pelo réu de que os descontos amortizam a dívida comprova a abusividade da cláusula e enseja sua nulidade.6.A perpetuação da dívida, comprometendo benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Recurso provido.Tese de julgamento:1.É abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito consignado que prevê desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura, sem amortização efetiva do saldo devedor, gerando endividamento perpétuo.2.

A hipossuficiência do consumidor idoso e a ausência de prova de amortização da dívida autorizam a nulidade da cláusula, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, V, 51, IV; CC, arts. 421, 422, 884; CPC, art. 85, § 11.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.
13/08/2025 08:53

Documento
12/08/2025 17:51

Conclusão
12/08/2025 10:01

Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:48

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:57

Remessa
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822783-84.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822783-84.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00601242 APELANTE: NADJA KATTIA SANTIAGO DO NASCIMENTO ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA
14/07/2025 11:05

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
12/07/2025 15:21

Remessa
12/07/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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