22/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809319-44.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO ROBERTO DE MELLO, em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Narrou a parte autora, em síntese, que é aposentada e foi induzida por prepostos da instituição financeira requerida a contratar, em 01/06/2018, um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 1.335,60.

No entanto, constatou posteriormente que, na verdade, tratava-se de um cartão de crédito consignado, modalidade que não foi devidamente explicada no momento da contratação.

Sustentou que a contratação foi feita mediante informações enganosas, sem a entrega de contrato ou esclarecimento quanto à natureza rotativa da dívida, o que gerou descontos mensais variáveis em seu benefício previdenciário.

Alegou que, desde então, já efetuou 67 pagamentos, totalizando R$ 4.078,52, sem conseguir quitar o débito, que continua sendo alimentado por juros e encargos abusivos.

Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos em seu vencimento mensal.

No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico ou, subsidiariamente, a nulidade parcial do contrato, adequando-o ao empréstimo consignado; o cancelamento do cartão de crédito; a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente de seu contracheque; e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Juntou documentos (ID’s 92169527/92169537).

Antecipação de tutela indeferida (ID 95735929).

A parte requerida apresentou contestação no ID 96902990, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, defendeu que a parte autora firmou, de forma regular e consciente, proposta de adesão ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tendo recebido o valor contratado em sua conta-corrente e usufruído do serviço.

Ressaltou que o cartão foi desbloqueado e utilizado, e que a parte autora não promoveu a devolução dos valores recebidos.

Aduziu, por fim, a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de danos morais.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

Com a contestação, juntou documentos (ID’s 96902992/96902999).

Mesmo intimadas, as partes não se manifestaram em provas (ID 150854557).

Decisão saneadora no ID 152571939, oportunidade em que foi determinada a inversão do ônus da prova.

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 198458093).

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não se vislumbra a existência de nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

Não há outras preliminares a serem examinadas.

As partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC).

Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito.

Na espécie, a relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC.

Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista aprofundada, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista.

A esse respeito, a súmula n.º 297, do colendo STJ, não deixa dúvidas ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A parte ré suscitou prejudicial da prescrição das parcelas pagas, alegando ter ocorrido a prescrição trienal, sob o fundamento de que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; de ressarcimento de enriquecimento sem causa; e de reparação civil, com fulcro no art. 206, §3º, incisos II, IV e V do Código Civil.

Ocorre que, tratando-se de demanda que pretende a reparação de dano decorrente de vício de serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Além do mais, em que pese a parte requerida alegar que o ajuizamento da ação se deu de modo tardio, cuida-se de contrato de trato sucessivo, ainda ativo, renovando-se em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos.

Assim sendo, rejeito a respectiva prejudicial.

Superada a análise de questões prévias, passo à análise do mérito propriamente dito.

Como visto no relatório, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que a parte autora contesta débitos oriundos de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, alegando que a operação seria irregular por se tratar de cartão de crédito consignado, incidindo cobranças infindáveis de encargos financeiros, IOF e juros de rotativo, resultando em uma dívida que nunca será quitada.

Nesse norte, considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Nos termos da lei de regência, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nada mais é do que um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma reserva de margem consignável, por meio da qual autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, a fim de evitar a incidência dos encargos moratórios contratados.

Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento.

Com efeito, a contratação do cartão de crédito pela parte autora se afigura incontroversa, conforme petição inicial e provas juntadas aos autos com a contestação.

Aliás, da análise do contrato juntado nos ID’s 96902992 e 96902994, é possível verificar que a parte autora tomou ciência das informações relevantes sobre o objeto contratado, como a taxa mensal e anual de juros praticada, bem como pela disponibilidade de margem consignável.

Oportuno consignar, ainda, que a parte requerente, a despeito de figurar como consumidora, é pessoa capaz e optou por pactuar livremente com o banco requerido, anuindo com todos os termos do contrato.

Não obstante devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar réplica à contestação e de se manifestar quanto à produção de provas.

Ademais, não impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, tampouco refutou a efetiva disponibilização do crédito na conta corrente indicada, conforme alegado e comprovado pelo banco requerido, importando em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte ré.

O que se denota, portanto, é que o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nulidade ou vício de qualquer ordem, de forma que não há falar em falha no dever de informação a justificar a pretendida declaração de convolação do contrato firmado.

Por conseguinte, o não acolhimento da pretensão inicial é medida que se impõe.

Colha-se, a corroborar, o entendimento de nossa egrégia Corte de Justiça: "Direito do Consumidor.

Cartão de crédito consignado.

Descontos devidos.

Apelação desprovida. 1.

Trata-se de cartão de crédito consignado contratado pela apelante. 2.

Muito embora alegue que desconhecia se tratar de cartão consignado, o instrumento é claro ao dispor que o valor do saque ou das respectivas parcelas será lançado na fatura do cartão, juntamente com os encargos incidentes até o efetivo pagamento. 3.

Da atenta leitura das faturas, constata-se que a apelante fez amplo uso do cartão de crédito para compras e saques complementares, além de efetuar pagamentos avulsos, o que não se coaduna com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do negócio jurídico. 4.

Por outro lado, com a contínua utilização do crédito e o pagamento inferior ao valor integral da fatura, houve o rápido incremento da dívida. 5.

Como em todo e qualquer cartão de crédito, se o titular não paga integralmente a fatura, sujeita-se a pagar os encargos moratórios incidentes sobre o valor que não foi pago. 6.

Os descontos, portanto, são legítimos e decorrem do contrato entabulado pela apelante e pelo uso do crédito que foi colocado à sua disposição. 7.

Apelação a que se nega provimento." (TJ-RJ - APL: 00006213620218190202 202200181274, Relator: Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/01/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "CONSUMIDOR.

CARTÃO CONSIGNADO.

OPERAÇÕES TÍPICAS.

CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA.

Apelação.

Cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência.

Apelo do autor.

Contratação primária de cartão.

Operações típicas.

Compras.

Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito.

Recurso desprovido." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026093-36.2021.8.19.0203 2023001111418, Relator: Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/01/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 26/01/2024).

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da requerida, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, "ex vi" do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
06/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809319-44.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A DESPACHO Mesmo devidamente intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, o que importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Diante do exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Intimem-se.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
06/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MELLO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MELLO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 17:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/01/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO DE MELLO - CPF: *97.***.*24-87 (AUTOR).
09/01/2024 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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