15/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 20:55

Homologada a Transação
11/09/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de VANIA BASTOS FROES SILVA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0807521-83.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL UNIC ICARAI RÉU: JOAO CARLOS CORREA SILVA, VANIA BASTOS FROES SILVA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL UNIC ICARAÍ em face de JOÃO CARLOS CORRÊA SILVA e VANIA BASTOS FRÓES SILVA, ambos qualificados nos autos (ID 19504925).

Alega o autor que os réus, proprietários da sala 1106 do edifício, deixaram de adimplir cotas condominiais relativas aos períodos de julho/2016, junho/2017, fevereiro/2019 e de novembro/2019 a abril/2022, totalizando o valor de R$ 18.516,79.

Requer, além da condenação ao pagamento desse montante, a incidência de multa, correção monetária e juros, bem como a condenação ao pagamento das cotas vincendas até o trânsito em julgado da sentença.

Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 167350702).

A parte autora manifestou-se pela ausência de interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 167610401). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial quando o réu é revel e não apresenta contestação.

No caso, a parte autora comprovou a legitimidade da cobrança mediante a juntada da convenção condominial (ID 19504926), da ata da assembleia que fixou o valor da contribuição ordinária (ID 19504927), e da planilha de débitos demonstrando os valores inadimplidos e o período correspondente (ID 19504930).

A cobrança de cotas condominiais tem respaldo no art. 1.336, I, do Código Civil, segundo o qual é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, sob pena de responder pelo débito com multa, juros e correção monetária.

Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, nas condenações de natureza civil (inclusive obrigações decorrentes de inadimplemento contratual, como as cotas condominiais), deve incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices.

Desse modo, a dívida deverá ser atualizada pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela, englobando correção e juros de mora.

No tocante ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, tal pretensão é admissível, nos termos do art. 323 do CPC, porém, trata-se de obrigação ilíquida, pois ainda não vencida no momento da propositura da ação e sem valor determinado.

Assim, a apuração do montante devido deverá ser feita em fase própria de liquidação, conforme dispõe o art. 491 do CPC.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JOÃO CARLOS CORRÊA SILVA e VANIA BASTOS FRÓES SILVA, de forma solidária, ao pagamento, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL UNIC ICARAÍ: a) da quantia de R$ 18.516,79, referente às cotas condominiais vencidas até abril/2022, devidamente atualizada monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC (com o abatimento da atualização monetária que a compõe), conforme fixado no Tema 905 do STJ; b) das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da presente sentença, as quais deverão ser apuradas em fase de liquidação, devidamente atualizada monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC (com o abatimento da atualização monetária que a compõe), conforme fixado no Tema 905 do STJ; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0807521-83.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL UNIC ICARAI RÉU: JOAO CARLOS CORREA SILVA, VANIA BASTOS FROES SILVA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL UNIC ICARAÍ em face de JOÃO CARLOS CORRÊA SILVA e VANIA BASTOS FRÓES SILVA, ambos qualificados nos autos (ID 19504925).

Alega o autor que os réus, proprietários da sala 1106 do edifício, deixaram de adimplir cotas condominiais relativas aos períodos de julho/2016, junho/2017, fevereiro/2019 e de novembro/2019 a abril/2022, totalizando o valor de R$ 18.516,79.

Requer, além da condenação ao pagamento desse montante, a incidência de multa, correção monetária e juros, bem como a condenação ao pagamento das cotas vincendas até o trânsito em julgado da sentença.

Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 167350702).

A parte autora manifestou-se pela ausência de interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 167610401). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial quando o réu é revel e não apresenta contestação.

No caso, a parte autora comprovou a legitimidade da cobrança mediante a juntada da convenção condominial (ID 19504926), da ata da assembleia que fixou o valor da contribuição ordinária (ID 19504927), e da planilha de débitos demonstrando os valores inadimplidos e o período correspondente (ID 19504930).

A cobrança de cotas condominiais tem respaldo no art. 1.336, I, do Código Civil, segundo o qual é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, sob pena de responder pelo débito com multa, juros e correção monetária.

Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, nas condenações de natureza civil (inclusive obrigações decorrentes de inadimplemento contratual, como as cotas condominiais), deve incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices.

Desse modo, a dívida deverá ser atualizada pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela, englobando correção e juros de mora.

No tocante ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, tal pretensão é admissível, nos termos do art. 323 do CPC, porém, trata-se de obrigação ilíquida, pois ainda não vencida no momento da propositura da ação e sem valor determinado.

Assim, a apuração do montante devido deverá ser feita em fase própria de liquidação, conforme dispõe o art. 491 do CPC.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JOÃO CARLOS CORRÊA SILVA e VANIA BASTOS FRÓES SILVA, de forma solidária, ao pagamento, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL UNIC ICARAÍ: a) da quantia de R$ 18.516,79, referente às cotas condominiais vencidas até abril/2022, devidamente atualizada monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC (com o abatimento da atualização monetária que a compõe), conforme fixado no Tema 905 do STJ; b) das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da presente sentença, as quais deverão ser apuradas em fase de liquidação, devidamente atualizada monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC (com o abatimento da atualização monetária que a compõe), conforme fixado no Tema 905 do STJ; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
17/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de VANIA BASTOS FROES SILVA em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:50

Outras Decisões
21/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de VANIA BASTOS FROES SILVA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:00

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 08:56

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 14:41

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:20

Outras Decisões
23/05/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA SILVA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2024 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:02

Desentranhado o documento
13/12/2023 13:26

Expedição de Informações.
13/12/2023 13:23

Expedição de Informações.
10/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2023 16:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2023 16:30

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2023 17:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2023 17:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL UNIC ICARAI em 10/07/2023 23:59.
12/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 17:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 16:59

Expedição de Mandado.
08/02/2023 16:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/11/2022 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL UNIC ICARAI em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL UNIC ICARAI em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2022 12:30

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 12:29

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de VANIA BASTOS FROES SILVA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CORREA SILVA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/08/2022 13:28

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2022 15:36

Juntada de Petição de citação
20/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL UNIC ICARAI em 19/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:59

Conclusos ao Juiz
29/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/07/2022 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MENDONCA RAMOS em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:25

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/05/2022 13:05

Juntada de Petição de certidão
25/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818036-54.2025.8.19.0203

Gabrielle Biedermann de Oliveira Luz

Linha Amarela S A Lamsa

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0842304-70.2023.8.19.0001

Carlos Correa Costa

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Claudio Augusto Silva Lacerda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0834000-24.2024.8.19.0203

Sul America Companhia de Seguro Saude

Moura Ferreira Comercio de Pecas LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0833132-04.2023.8.19.0002

Renata Ramos Alves Luiz

Supermed Administradora de Beneficios Lt...

Advogado: Sergio Henrique de Souza Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0814972-18.2025.8.19.0209

Carmen Ullmann Barbosa Filha

Banco Bmg S/A

Advogado: Wanda Guimaraes do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 19:18

Exibir Processo