06/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:33

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0823251-82.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DOS PASSOS GOUVEA CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação ID 200108535 - Apelaçãofoi apresentada tempestivamente e que o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazoar.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

SILVIA GENTIL VARELA
16/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823251-82.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DOS PASSOS GOUVEA CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA LEILA DOS PASSOS GOUVEA propôs ação em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA informando que firmou com a empresa ré, na condição de consorciada, um contrato de adesão referente ao bem, “Imóvel padrão 250 mil” no valor do crédito de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no grupo 165, com prazo inicial de 192 meses, e quantidade máxima de 960 cotas a serem debitadas em conta corrente.

Contudo, aduz que não foi cientificada da possibilidade de reajuste das parcelas e que seria necessário aguardar o encerramento do grupo, previsto para 2029, para reaver os valores já investidos.

Entendendo ilícita a conduta da ré, requereu a devolução de R$13.297,85 (treze mil e duzentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) pagos e a indenização pelos danosmorais sofridos.

JG deferida em Id. 82357729.

Contestação em ID. 87271116 na qual a demandada sustenta que sua preposta jamais informou qualquer condição diferente à autora, que tinha ciência dos termos da contratação, conforme instrumento assinado.

Indeferida a inversão do ônus da prova em ID. 170547529.

Contrato juntado pela autora em ID. 172728361.

Os autos vieram conclusos.

Relatado, passo a decidir.

A questão a esta altura é principalmente de direito, comportando o feito o julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), conforme os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando presente a questão sobre os princípios protetivos de defesa do consumidor e os direitos básicos dispostos no artigo 6º do mencionado Código.

Observa-se, ainda, a Súmula nº 297 da C.

Corte Superior de Justiça, a qual diz que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Nesse sentido, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços detém responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos 14, devendo responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Na presente demanda, o objeto de discussão não é a legalidade da modalidade do contrato assumido, e sim a existência ou não de ofensa ao dever de informação adequada e clara à consumidora.

A consumidora fundamenta sua irresignação na falta de informações sobre a avença, informando que, à época da contratação, a preposta do réu teria se obrigado a cientificá-la sobre todos os ônus e bônus daquele serviço.

Não obstante, mesmo com a inversão do ônus da prova, nada há nos autos que evidencie que a demandante tenha sido induzida a erro pela instituição requerida.

Lado outro, a própria autora juntou aos autos o instrumento de contratação do consórcio (ID. 172728361)com as previsões ora contestadas.

Na alínea G, página 6, observa-se a seguinte disposição: Assim, não tendo sido a autora sorteada, o natural é que se aguarde até o fim do grupo.

No mais, o reajuste dos valores a serem pagos mensalmente é decorrência natural das prestações financeiras, legalmente amparado.

Neste diapasão, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar ao réu qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora não comprovou minimamente os fatos narrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 98 § 3º.

CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
29/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823251-82.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DOS PASSOS GOUVEA CONSÓRCIO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA LEILA DOS PASSOS GOUVEA propôs ação em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA informando que firmou com a empresa ré, na condição de consorciada, um contrato de adesão referente ao bem, “Imóvel padrão 250 mil” no valor do crédito de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no grupo 165, com prazo inicial de 192 meses, e quantidade máxima de 960 cotas a serem debitadas em conta corrente.

Contudo, aduz que não foi cientificada da possibilidade de reajuste das parcelas e que seria necessário aguardar o encerramento do grupo, previsto para 2029, para reaver os valores já investidos.

Entendendo ilícita a conduta da ré, requereu a devolução de R$13.297,85 (treze mil e duzentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) pagos e a indenização pelos danosmorais sofridos.

JG deferida em Id. 82357729.

Contestação em ID. 87271116 na qual a demandada sustenta que sua preposta jamais informou qualquer condição diferente à autora, que tinha ciência dos termos da contratação, conforme instrumento assinado.

Indeferida a inversão do ônus da prova em ID. 170547529.

Contrato juntado pela autora em ID. 172728361.

Os autos vieram conclusos.

Relatado, passo a decidir.

A questão a esta altura é principalmente de direito, comportando o feito o julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), conforme os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando presente a questão sobre os princípios protetivos de defesa do consumidor e os direitos básicos dispostos no artigo 6º do mencionado Código.

Observa-se, ainda, a Súmula nº 297 da C.

Corte Superior de Justiça, a qual diz que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Nesse sentido, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços detém responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos 14, devendo responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Na presente demanda, o objeto de discussão não é a legalidade da modalidade do contrato assumido, e sim a existência ou não de ofensa ao dever de informação adequada e clara à consumidora.

A consumidora fundamenta sua irresignação na falta de informações sobre a avença, informando que, à época da contratação, a preposta do réu teria se obrigado a cientificá-la sobre todos os ônus e bônus daquele serviço.

Não obstante, mesmo com a inversão do ônus da prova, nada há nos autos que evidencie que a demandante tenha sido induzida a erro pela instituição requerida.

Lado outro, a própria autora juntou aos autos o instrumento de contratação do consórcio (ID. 172728361)com as previsões ora contestadas.

Na alínea G, página 6, observa-se a seguinte disposição: Assim, não tendo sido a autora sorteada, o natural é que se aguarde até o fim do grupo.

No mais, o reajuste dos valores a serem pagos mensalmente é decorrência natural das prestações financeiras, legalmente amparado.

Neste diapasão, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar ao réu qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora não comprovou minimamente os fatos narrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 98 § 3º.

CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
21/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:29

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 06:53

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
03/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:31

Publicado Decisão em 07/02/2025.
09/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:30

Outras Decisões
05/02/2025 07:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA ANGELICA LIMA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/05/2024 23:59.
09/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ANA ANGELICA LIMA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA DOS PASSOS GOUVEA - CPF: *40.***.*78-00 (AUTOR).
04/10/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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