12/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0831423-68.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: LUCIO DOS SANTOS HERDEIRO: ANA MARIA BERNARDO RÉU: BANCO ITAU Defiro a habilitação dos sucessores, LUCIANE, LULIANE E JÉSSICA (única filha do sucessor do autor falecido, Luiz Carlos).

Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. "GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino aos habilitantes, queapresentem: cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, e, em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque), no prazo de até dez dias, sob pena de indeferimento.

Retifique-se a autuação quanto ao polo ativo para que passe constar somente os sucessores, ANA, LUCIANE, LULIANE E JÉSSICA.

Ante a apresentação da contestação, index 190520324, digam os autores, em réplica.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0831423-68.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: LUCIO DOS SANTOS HERDEIRO: ANA MARIA BERNARDO RÉU: BANCO ITAU Defiro Gratuidade de justiça a Ana Maria Bernardo, sucessora do autor falecido.

A qualidade da imagem da certidão de óbito do autor impossibilita a visualização, provavelmente por sua baixa resolução.

Traga a sucessora o documento de forma legível.

Em regra, o espólio assumirá a condição de sucessor processual, e excepcionalmente, os sucessores assumirão essa condição, conforme entendimento do STJ: "Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros". (STJ - 4ª Turma - Ag. 8.545-0 - AgRg, Ministro Torreão Braz, DJU 29.11.93).

Aparentemente, o falecido deixou outros sucessores, e diante da informação de que inexiste inventário em curso, todos os sucessores devem ser habilitados nestes autos, se assim desejarem.

Assim, traga a sucessora habilitada o endereço dos demais sucessores, para que sejam intimados da existência e interesse em se habilitarem neste feito.

Ou venha a habilitação espontaneamente.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
27/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE MATTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de IRIS RENE BRITO DE MATTOS em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE MATTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de IRIS RENE BRITO DE MATTOS em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:17

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
22/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE MATTOS em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de IRIS RENE BRITO DE MATTOS em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:04

Decorrido prazo de banco itau em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:43

Expedição de Ofício.
22/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*52-20 (REQUERENTE).
12/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE MATTOS em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*52-20 (REQUERENTE).
08/03/2023 08:52

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 21:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*52-20 (REQUERENTE).
23/09/2022 19:28

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:26

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE MATTOS em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:57

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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