TJRJ - 0021793-21.2022.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARE NATURAL BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FABIO FERNANDES GERIBELLO

LEANDRO CONCEICAO ROMERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 19:35

    Remessa

  • 06/05/2025 17:40

    Remessa

  • 07/02/2025 06:34

    Confirmada

  • 07/02/2025 00:05

    Publicação

  • 05/02/2025 17:40

    Documento

  • 05/02/2025 16:12

    Conclusão

  • 05/02/2025 00:01

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 19/12/2024 18:02

    Confirmada

  • 18/12/2024 00:05

    Publicação

  • 13/12/2024 15:43

    Inclusão em pauta

  • 04/12/2024 11:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/11/2024 13:42

    Conclusão

  • 22/11/2024 13:40

    Documento

  • 15/11/2024 17:44

    Mero expediente

  • 01/11/2024 17:42

    Conclusão

  • 30/09/2024 11:19

    Documento

  • 27/09/2024 17:35

    Mero expediente

  • 19/09/2024 15:13

    Conclusão

  • 19/09/2024 15:07

    Documento

  • 19/08/2024 00:05

    Publicação

  • 16/08/2024 17:47

    Ato ordinatório

  • 16/08/2024 17:46

    Documento

  • 13/06/2024 11:54

    Confirmada

  • 13/06/2024 00:05

    Publicação

  • 12/06/2024 17:42

    Documento

  • 12/06/2024 15:00

    Conclusão

  • 12/06/2024 00:01

    Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 07/05/2024 11:43

    Confirmada

  • 07/05/2024 00:05

    Publicação

  • 02/05/2024 15:16

    Inclusão em pauta

  • 10/02/2024 15:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/02/2024 12:36

    Conclusão

  • 08/02/2024 12:34

    Documento

  • 07/02/2024 22:04

    Mero expediente

  • 05/02/2024 15:33

    Conclusão

  • 01/02/2024 10:54

    Confirmada

  • 01/02/2024 06:50

    Mero expediente

  • 30/01/2024 12:13

    Conclusão

  • 30/01/2024 12:10

    Documento

  • 29/01/2024 20:09

    Mero expediente

  • 08/01/2024 17:34

    Conclusão

  • 08/01/2024 17:32

    Documento

  • 19/12/2023 19:59

    Remessa

  • 15/12/2023 17:43

    Remessa

  • 31/10/2023 11:44

    Confirmada

  • 31/10/2023 10:50

    Documento

  • 31/10/2023 00:05

    Publicação

  • 27/10/2023 18:04

    Documento

  • 27/10/2023 15:20

    Conclusão

  • 27/10/2023 00:01

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/09/2023 11:03

    Confirmada

  • 29/09/2023 10:01

    Documento

  • 29/09/2023 00:05

    Publicação

  • 26/09/2023 16:53

    Inclusão em pauta

  • 08/08/2023 20:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/08/2023 14:53

    Conclusão

  • 03/08/2023 17:56

    Confirmada

  • 02/08/2023 14:46

    Mero expediente

  • 02/08/2023 12:17

    Conclusão

  • 02/08/2023 12:13

    Documento

  • 31/07/2023 09:36

    Mero expediente

  • 28/07/2023 12:27

    Conclusão

  • 28/07/2023 12:24

    Documento

  • 27/07/2023 12:50

    Mero expediente

  • 25/07/2023 16:07

    Conclusão

  • 16/06/2023 12:00

    Confirmada

  • 16/06/2023 11:17

    Documento

  • 16/06/2023 00:05

    Publicação

  • 14/06/2023 17:56

    Documento

  • 14/06/2023 17:24

    Conclusão

  • 14/06/2023 00:01

    Provimento

  • 18/05/2023 14:05

    Confirmada

  • 18/05/2023 13:39

    Documento

  • 18/05/2023 00:05

    Publicação

  • 16/05/2023 18:59

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2023 12:19

    Remessa

  • 03/04/2023 14:26

    Conclusão

  • 14/02/2023 00:06

    Publicação

  • 13/02/2023 15:36

    Confirmada

  • 10/02/2023 17:56

    Mero expediente

  • 10/02/2023 11:13

    Conclusão

  • 10/02/2023 11:00

    Distribuição

  • 09/02/2023 16:11

    Remessa

  • 09/02/2023 15:45

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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