26/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 22:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0804072-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DA CONCEICAO FREIRE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes capazes e bem representadas.

Não existem nulidades a declarar.

Dou por saneado o feito.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

A controvérsia cinge-se a demonstrar a legalidade ou não do T.O.I lavrado pela demandada.

Necessário que seja aferida a carga instalada na unidade e o valor cobrado a título de multa, de acordo com as normas sobre o tema.

Determino a realização de prova pericial.

Para esta, nomeio a Dr.ª Patricia Novo que deverá ser cadastrada e intimada para esclarecer se aceita o encargo.

Homologo os honorários em 4 salários mínimos vigentes nesta data na forma do enunciado 360 das Súmulas do E.

TJ, sendo a verba condizente e adequada ao mister.

A verba deverá ser rateada entre as partes, na forma do art. 95 do CPC, eis que ordenada de ofício pelo Juízo.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Aceito o encargo e depositada averba pericial pela ré quanto a sua cota parte, intime-se a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 04:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 08:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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