11/09/2025 12:41

Juntada de Petição de início de negociação
21/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:18

Juntada de Petição de criação demanda
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição de criação demanda
30/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 22:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0962129-08.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE GONCALVES DE BARROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA REJEITO a prejudicial de prescrição, eis que o demandante tomou ciência do TOI em setembro de 2018.

Por se tratar de obrigação única (pagamento de multa a título de TOI, que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata- art. 189 do CC), restando a descaracterização da prescrição de trato sucessivo.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum"de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

A controvérsia cinge-se a demonstrar a legalidade ou não do T.O.I lavrado pela demandada.

Necessário que seja aferida a carga instalada na unidade e o valor cobrado a título de multa de acordo com a normas afetas ao tema.

Determino a realização de prova pericial.

Para esta, nomeio a Dr.ª Patricia Novo que deverá ser cadastrada e intimada para esclarecer se aceita o encargo.

Homologo os honorários em 4 salários mínimos vigentes nesta data na forma do enunciado 360 das Súmulas do E.

TJ, sendo a verba condizente e adequada ao mister.

A verba deverá ser rateada entre as partes, na forma do art. 95 do CPC, eis que determinada de ofício pelo Juízo.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Aceito o encargo e depositada averba pericial, intime-se a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
29/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 14:27

Juntada de Petição de criação demanda
07/04/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:42

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:18

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
08/07/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 12:12

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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