19/08/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0970357-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FIRMINO DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Diante da não apresentação de contestação pela ré, DECRETO sua revelia.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 163588678.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
06/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0970357-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FIRMINO DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Ao autor em Réplica. Às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/12/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
21/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:40

Declarada incompetência
19/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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